colacao de grau
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.

«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU DO ESTUDANTE DE MEDICINA - SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL - PANDEMIA COVID19 - COLAÇÃO DE GRAU POR FORÇA DA LEI 14.040/2020 E DA PORTARIA 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ENFRENTAMENTO DA DOENÇA - NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA - COBRANÇA DAS MENSALIDADES PÓS COLAÇÃO DE GRAU E FORMATURA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Lei 14.040/2020, art. 3º, §2º e a Portaria do MEC . 383/2020, no intuito de auxiliar o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, de seus discentes, desde que cumpridos 75% do estágio supervisionado/internato médico. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Aluno matriculado. Prestação de exames finais. Colação de grau. Possibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelação cível. Ensino particular. Cautelar inominada. Inadimplência. Pedido de realização de provas e colação de grau. O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso de pedagogia, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelo provido.

... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU POR REPROVAÇÃO EM UMA DISCIPLINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Reajuste. Previsão. Ilegalidade. Ausência. Inadimplência. Colação de grau. Impedimento. Não comprovação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Manutenção do equilíbrio contratual. Pedido de realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Não comprovação do impedimento.

«Há previsão legal e contratual dos reajustes praticados pela instituição de ensino, conforme se verifica na cláusula 9 do «contrato de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático referente a cursos da ULBRA-IESDE. Ausência de ilegalidade. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou as provas e concluiu o curso regulamente, bem como foi emitido o certificado de conclusão de curso. Assim, ao que tudo indica, em nenhum momento a apelante foi impedida de realizar as provas e realizar a colação de grau, por força da sua inadimplência. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que, em ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do pagamento referente ao último semestre do curso de Medicina, em razão da antecipação da colação de grau, com devolução dos valores pagos e improcedência do pedido de nulidade contratual. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - PANDEMIA - COVID-19 - ADIANTAMENTO DA COLAÇÃO DE GRAU - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19) exigiu das autoridades públicas a adoção de medidas emergenciais de prevenção à propagação e ao contágio do coronavírus, dentre elas, o isolamento social e a quarentena da população. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Graduação. Colação de grau. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU - PANDEMIA DO COVID-19 - EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INEXIGIVEIS A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU DA ALUNA.

Se para resolução da questão é necessária prova meramente documental, não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação que versa sobre colação de grau e emissão de diploma de ensino superior. Autor que obteve certificado de conclusão de ensino médio com data posterior ao início da graduação. Recusa do réu em admitir a colação de grau e emissão de diploma apenas ao final do curso. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso adesivo para majoração do valor dos danos morais e honorários de sucumbência. Valor fixado de acordo com o entendimento do TJRJ para casos semelhantes. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 515, § 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA, CONCEDENDO A SEGURANÇA AO IMPETRANTE. I.

Caso em exame1. Reexame necessário em face de decisão que concedeu a segurança no sentido de reconhecer a ilegalidade do ato que impediu a colação de grau de formando do Curso de Medicina da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, em razão da não realização do ENADE, determinando a expedição do diploma em caráter definitivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) pode impedir a colação de grau de um aluno e a consequente expedição de seu diploma.III. Razões de decidir3. A não participação do aluno no ENADE não pode impedir o direito de colar grau.4. Não há provas de que a instituição de ensino notificou adequadamente o aluno sobre a convocação para o exame.5. A Lei 10861/2004 não prevê sanção pela não realização do ENADE.6. A situação fática foi consolidada com a colação de grau e expedição do diploma após liminar, pois a jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria do fato consumado em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida, concedendo a segurança ao impetrante.Tese de julgamento: A não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) não pode impedir a colação de grau do aluno, sendo a responsabilidade pela inscrição no exame exclusiva da instituição de ensino, que não pode penalizar o estudante por circunstâncias alheias à sua vontade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Lei 10.861/2004, art. 5º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C.Cível, 0002185-94.2017.8.16.0098, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 09.05.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0056176-17.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no REsp. 1416078, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25.11.2014; Súmula 325/STJ.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE MARCO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO. DATA DA COLAÇÃO DE GRAU UNIVERSITÁRIO. A SENTENÇA DETERMINOU EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE A CONTAR DE JANEIRO DE 2025, POR TER «DEDUZIDO QUE A COLAÇÃO DE GRAU DO ALIMENTANDO, ORA APELANTE, OCORRERIA EM DEZEMBRO DE 2024. OCORRE QUE TAL DEDUÇÃO NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE HÁ, NOS AUTOS, PROVA IDÔNEA E FIDEDIGNA, UMA DECLARAÇÃO PRESTADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AFIRMANDO QUE A COLAÇÃO DE GRAU ESTÁ PREVISTA PARA OCORRER NO FINAL DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. EM FACE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO CABE A REFERIDA «DEDUÇÃO, DEVENDO PREVALECER O QUE FOI AFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO A DATA REFERIDA NA DECLARAÇÃO AQUELA QUE DEVERÁ BALIZAR A FIXAÇÃO DO MARCO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO MARCO FINAL DA OBRIGAÇÃO PARA JANEIRO DE 2026. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer- Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravada para compelir a Universidade agravante a não impedir a sua colação de grau por motivos de inadimplência de qualquer tipo - Descabimento - Verossimilhança não evidenciada - Requisito da probabilidade do direito alegado para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurado - Documentação apresentada pela Universidade agravante que denota, em princípio, que o impedimento à colação de grau decorre de pendências acadêmicas - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. ENVIO TARDIO, PELA ALUNA, DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COLAÇÃO DE GRAU, QUE FORAM SOLICITADOS PELA RÉ, POR E-MAIL. CULPA EXCLUSIVA. art. 14, §3º DO CDC. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ALÉM DISSO, A TUTELA FOI CUMPRIDA, VIABILIZANDO A SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Pretensão de tornar sem efeito declaração de nulidade de atos escolares, colação de grau e expedição de diploma. Modificação de critério para admissão de matrícula, tornando aluno inapto a cursar o último ano de bacharelado. Matrícula assegurada por força de liminar e segurança definitiva em primeiro grau. Colação de grau realizada. Ordem concedida cassada em razão de provimento dado a recurso de apelação. Impossibilidade de retorno ao «status quo ante. Fato consumado, gerador de direito subjetivo que não pode ser invalidado por posterior denegação da segurança. Manutenção dos efeitos dos atos administrativos praticados na vigência de decisões judiciais. Recurso não provido.

19 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante que não participou do ENADE. Alegação de que não foi devidamente informado sobre a prova. Direito liquido e certo à colação de grau. Liminar parcialmente deferida para determinar a participação da solenidade de colação de grau. Sentença de concessão da segurança. Aluno que concluiu o curso, foi graduado com os demais formandos, obteve o certificado de conclusão do curso, com diploma em vias de registro. Sentença que não comporta modificação. Documentação apresentada pela instituição de ensino que não prova a efetiva notificação do aluno acerca da realização da prova. Recurso oficial não provido.

20 - TJSP Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino.