Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU - PANDEMIA DO COVID-19 - EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INEXIGIVEIS A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU DA ALUNA.
-Se para resolução da questão é necessária prova meramente documental, não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha. ... ()
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