Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que, em ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do pagamento referente ao último semestre do curso de Medicina, em razão da antecipação da colação de grau, com devolução dos valores pagos e improcedência do pedido de nulidade contratual. ... (Continua)