Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer- Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravada para compelir a Universidade agravante a não impedir a sua colação de grau por motivos de inadimplência de qualquer tipo - Descabimento - Verossimilhança não evidenciada - Requisito da probabilidade do direito alegado para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurado - Documentação apresentada pela Universidade agravante que denota, em princípio, que o impedimento à colação de grau decorre de pendências acadêmicas - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido