cobranca de contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.

Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. Orientação recente da jurisprudência no sentido de impossibilidade da cobrança de contribuição pela associação de moradores sob pena de violação da regra constitucional de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado. Obrigação pelo pagamento da contribuição somente ao proprietário que aderiu à associação. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Sucumbência. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TRT18 Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios. Mera sucumbência.

«A presente demanda - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - não se caracteriza como trabalhista típica, razão pela qual cabível o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (CPC, art. 20). Recurso conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

5 - TRT18 Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios. Mera sucumbência.

«A presente demanda - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - não se caracteriza como trabalhista típica, razão pela qual cabível o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (CPC, art. 20). Recurso conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

6 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.

Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação monitória. Cobrança de contribuição sindical rural. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Documento hábil à propositura da ação. Adequação da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação monitória visando à cobrança de contribuição sindical. ... (Continua)

8 - TJSP "DECLARATÓRIA - Fazenda Pública do Município de Jales - Inexigibilidade da cobrança de contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e da cobrança de contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas instituída pela Lei Complementar Municipal 350/2021 - Afronta ao CF/88, art. 145, II - Taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo - Cobrança que deve Ementa: «DECLARATÓRIA - Fazenda Pública do Município de Jales - Inexigibilidade da cobrança de contribuição de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e da cobrança de contribuição de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas instituída pela Lei Complementar Municipal 350/2021 - Afronta ao CF/88, art. 145, II - Taxa de coleta, remoção e tratamento de lixo - Cobrança que deve se limitar ao custeio efetivo do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte - Base de cálculo que leva em consideração valores diversos para a unidade de metro quadrado edificado - Impossibilidade - Afronta ao art. 145, §2º, da CF/88 - Legalidade da cobrança da taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares a partir da vigência da Lei Municipal 5.489/2022 - Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível - Base de cálculo referente à área do imóvel - Possibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Competência. Sindicato. Ação promovida por entidade sindical, visando à cobrança de contribuição sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III, redação da Emenda Constitucional 45/04) . Remessa dos autos ao TST. Súmula 222/STJ. CLT, art. 578. Lei 8.984/95, art. 1º.

«A 1ª Seção, apreciando Questão de Ordem no RESP 727.196/SP, Min. José Delgado, julgada em 25/05/2005, decidiu que a competência para apreciação das causas promovidas por entidades sindicais visando à cobrança de contribuição sindical é da Justiça do Trabalho, em face do que dispõe o CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso.... (Continua)

11 - TRT3 Entidade sindical. Ação de cobrança de contribuição sindical. Isenção de custas. Impossibilidade

«Tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical, é impossível estender à entidade sindical autora os benefícios da Fazenda Pública na forma do CLT, art. 606, porquanto tais privilégios se restringem às ações executivas com base em título executivo extrajudicial. Tratando-se de processo de conhecimento, impõe-se o recolhimento das custas para o conhecimento do Recurso Ordinário, nos termos do CLT, art. 789, § 1º.... (Continua)

12 - TRT3 Processo judicial. Extinção ação de cobrança de contribuição sindical. Decisão que extingue o processo ante a ausência do advogado do autor à audiência. Nulidade.

«Mesmo em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, nula é a decisão de primeiro grau que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, ante a ausência do advogado do sindicato à audiência. Na hipótese, o feito deve prosseguir regularmente, ante o disposto na Instrução Normativa 27/2005, do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista em face da ampliação da competência pela Emenda Constitucional 45/2004, que assim nos diz: «As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). Portanto, ainda que se trate de ação de cobrança de contribuição sindical, o rito processual a ser seguido é o previsto na CLT, sendo prescindível, portanto, a presença do advogado da parte na audiência, salvo as exceções previstas em lei. Ademais, na ADI 1.1278-DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal manifestou seu entendimento no sentido de ser desnecessária a atuação obrigatória de advogado no processo trabalhista.... (Continua)

13 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-A.

«O julgamento do processo, nos termos do artigo 285-ACPC/1973, somente é admitido quando a matéria controvertida for unicamente de direito e quando no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que não ocorre no caso de ação de cobrança de contribuição sindical rural.... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.... (Continua)

15 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança de contribuição social geral. SENAI. Entidade paraestatal. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF. CF/88, art. 114, III.

«Está assentado no STJ o entendimento de que a nova competência introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical (CF/88, art. 114, III). Não se incluem nessa competência as causas movidas pelo SENAI contra empregador objetivando a cobrança de contribuição social geral, por não possuir, o autor, natureza jurídica de sindicato e sim de entidade paraestatal. É o que prevê a Súmula 516/STF, aplicável ao presente conflito, por analogia: «O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí - SP, o suscitado.... (Continua)

16 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical.

«Em regra, na hipótese em que o Sindicato atua como substituto processual, mantenho entendimento de que é devida a gratuidade judiciária. Isso porque a miserabilidade neste caso se refere aos substituídos e não da entidade sindical. Todavia, na hipótese em que o Sindicato atua em nome próprio, em defesa do direito próprio de cobrança de contribuição sindical, não falar em benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor, por falta de previsão legal para tanto. Registre-se que as isenções do pagamento de custas constituem exceção nesta Especializada, estando expressamente previstas em Lei, conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 39.... (Continua)

17 - TRT4 Recurso ordinário do sindicato autor. Cumulação de ação de cumprimento com ação de cobrança. Contribuições sindicais.

«Não se verifica incompatibilidade na cumulação das ações de cumprimento de norma coletiva alusiva à contribuição assistencial e de cobrança de contribuição sindical, mormente não se verifique efetiva diferença de procedimento para o seu processamento. Não há, assim, cogitar da extinção do processo quanto a esta ação, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Recurso ordinário do sindicato a que se dá parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito do pedido de cobrança de contribuição sindical. [...]... (Continua)

18 - TJDF COMPETÊNCIA. AÇÃO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. FORO. REGRA GERAL. DOMICÍLIO. RÉU. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSO. DIREITO. ACESSO. CONFLITO ACOLHIDO.

  ... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a. CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a. 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada a cota do empregado, nos termos do item I da Súmula 368/TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TJSP Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de Ementa: Policial militar inativo - Revisão do valor da contribuição de custeio do sistema previdenciário especial - Inconstitucionalidade da lei verificada - Impossibilidade da cobrança de contribuição previdenciária nos moldes da lei 13.954/19 Lei que não deve ser aplicada aos militares estaduais inativos - Tema 1177 do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.