clt 844
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Audiência. Ausência injustificada. Arquivamento. Custas não recolhidas. Ônus a ser suportado por quem deu causa à instauração do processo. CLT, 844. Custas devidas como condição para propositura de nova demanda. Hipótese em que o autor não pagou as custas arbitradas na ação anterior. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

2 - TST Homologação. Transação. Acordo antes da audiência. Necessidade da presença das partes. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.

«Se antes da audiência inaugural é apresentada petição de acordo assinada pelas partes, a homologação pelo juízo, na ausência das partes, ante a aparente regularidade do documento, embora não seja o procedimento mais recomendado, não resulta necessariamente em ofensa literal aos CLT, art. 843 e CLT, art. 844, já que estes preceitos não focalizam precisamente a hipótese de realização de acordo na audiência inaugural. O acordo é possível em qualquer fase processual e mediante petição, assinada pelas partes e seus advogados, não sendo exigível o comparecimento das partes em audiência. Embargos providos.... (Continua)

3 - TRT3 Ocorrência. Perempção. CLT, art. 732 e CLT, art. 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o artigo 844 (CLT, art. 732). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualquer outra causa de extinção do processo, ou de arquivamento, não pode ser levada em conta para fins de perempção.... (Continua)

4 - TST Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, art. 841 e CLT, art. 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência; tal expressão há de ser interpretada como «na hora da audiência. Isso porque, se o fato que ocasionou a impossibilidade do seu comparecimento em Juízo somente ocorreu em horário posterior ao designado para a realização da audiência, a revelia e a confissão deverão ser aplicadas, já que não restou configurado o motivo relevante de que trata o parágrafo único do CLT, art. 844.... (Continua)

5 - TST Revelia. Audiência. Comparecimento de advogado. Necessidade de comparecimento da parte ou seu preposto. Revelia declarada. Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.

«Na sistemática do processo trabalhista, revel é o litigante que, regularmente citado, não comparece à audiência para exercitar o direito de defesa. Os CLT, art. 843 e CLT, art. 844 são expressos ao exigirem a presença efetiva do reclamado à audiência designada, ainda que mediante preposto, sob pena de revelia e confissão ficta. A presença apenas do advogado da parte, com defesa, não elide a revelia e confissão. (Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI).... (Continua)

6 - TRT2 CLT, art. 844, § 2º. PENALIDADE PROCESSUAL À PARTE.

O pagamento de custas processuais nos termos do CLT, art. 844, § 2º assume papel de verdadeira penalidade à parte que atenta contra a boa ordem e o princípio da boa-fé processual ao exercitar o direito constitucional de ação e, na sequência, queda-se inerte, deixando de observar as intimações e de comparecer aos atos processuais sem apresentar quaisquer justificativas plausíveis, não sendo relevável, portanto, pela benesse da gratuidade de justiça. Agravo provido para destrancar o recurso ordinário, ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 (CLT, art. 732). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualquer outra causa de extinção do processo, ou de arquivamento, não pode ser levada em conta para fins de perempção.... (Continua)

8 - TRT2 ARQUIVAMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. art. 844, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLT.

O art. 844, parágrafo segundo, da CLT incide apenas nas ações ajuizadas a partir de 11.11.2017, e quando a Reclamante for intimado, pessoalmente, quanto à oportunidade para apresentar justificativa ao seu não comparecimento à audiência.... (Continua)

9 - TRT2 ARQUIVAMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. art. 844, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLT.

O art. 844, parágrafo segundo, da CLT incide apenas nas ações ajuizadas a partir de 11.11.2017, e quando a Reclamante for intimado, pessoalmente, quanto à oportunidade para apresentar justificativa ao seu não comparecimento à audiência.... (Continua)

10 - TRT2 CLT, art. 844, § 2º. DECISÃO DO E. STF NA ADI 5766. CONSTITUCIONALIDADE.

A constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, não mais se discute, uma vez que o E. STF, no julgamento da ADI 5766, a ratificou. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TRT3 Revelia. Audiência. Preposto. Confissão ficta. Atraso. CLT, art. 844.

«O preposto deve comparecer à audiência no horário designado, o seu atraso, ainda que por poucos minutos, não é tolerado em razão da ausência de previsão legal nesse sentido.... (Continua)

12 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, §2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Tendo em vista a ausência injustificada do autor à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentá-lo do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no CLT, art. 844, sendo devedor do encargo, na exata dicção do §2º do referido dispositivo. ... (Continua)

13 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, §2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE.

Em face da decisão plenária do STF proferida em 20.10.2021 na ADI 5766, que, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, conforme Ata de Julgamento 31, disponibilizada em 04.11.2021, fica mantida a decisão que indeferiu a isenção das custas processuais ao reclamante, ainda que beneficiário da gratuidade, em razão de sua ausência injustificada na sessão de audiência da qual fora devidamente cientificado e que resultou no arquivamento do feito. Apelo desprovido. ... (Continua)

14 - TRT2 ARQUIVAMENTO. art. 844, §2º, DA CLT. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

Nos termos do art. 844, §2º, da CLT, observa-se que a autora não justificou, dentro do prazo fixado na Origem, a sua ausência, limitando-se a interpor recurso ordinário em face do decisum, pretendendo a isenção do recolhimento das custas processuais, sem apresentar qualquer justificativa legal quanto ao seu não comparecimento em Juízo. Portanto, tem-se que a r. decisão de origem está de acordo com o regramento atualmente aplicável à tramitação do feito. E, nem se alegue afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, pois não se veda à parte, que foi inerte em relação ao comparecimento para o ato processual inaugural trabalhista, o acesso ao judiciário, desde que cumpra a determinação legal em relação ao pagamento de valores estabelecidos em lei, com natureza indenizatória/punitiva.... (Continua)

15 - TRT2 Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.

«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 844. O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Tal como previsto nos CLT, art. 872 e CLT, art. 606.... (Continua)

16 - TRT2 ARQUIVAMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. art. 844, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLT.

Não apresentada justificativa pelo reclamante para o não comparecimento à audiência, impõe-se a manutenção de sua condenação ao pagamento das custas processuais.... (Continua)

17 - TRT2 ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT, art. 844. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com fulcro na nova redação do CLT, art. 844, devido ao não comparecimento do autor à audiência, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Diversamente do que o recorrente pretende fazer crer, a gratuidade da justiça não abarca a isenção do recolhimento das custas, já que esta última dependia da comprovação de motivo legalmente justificável que acarretou o não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do art. 844, §2º, in fine, da CLT, o que não se verificou do processado. Dá-se parcial provimento ao recurso, para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, mantendo, contudo, a condenação ao recolhimento das custas processuais, o qual se mostra imprescindível para a propositura de nova demanda (art. 844, §3º, da CLT).  ... (Continua)

18 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 844, §6º DA CLT.

No caso sob análise, do exame de seu estatuto depreende-se que a recorrente é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa. Demais disso, apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Entendo, assim, que a executada é equiparada à entidade filantrópica. A referida documentação atrai a aplicação do art. 844, §6º da CLT - A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesses termos, provido o apelo para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos embargos à execução. ... (Continua)

19 - TRT2 Ação plúrima. Formação de comissão. Audiência. Ausência de um integrante. CLT, art. 844.

«Em ação plúrima, deferida a formação de comissão para representar os demais reclamantes, a ausência de um integrante importa no arquivamento somente com relação a este, devendo o feito prosseguir com relação aos demais.... (Continua)

20 - TRT2 ARQUIVAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 844, § 2º. NÃO CABIMENTO.

O pedido de isenção das custas decorrentes do arquivamento da ação deve ser analisado à luz da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 2º, no CLT, art. 844, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso STF, na ADI 5766.A lei não excepciona o beneficiário da justiça gratuita do pagamento das custas em razão do arquivamento. Contrariamente, expressamente sujeita a parte autora à condenação nas custas processuais, caso falte à audiência injustificadamente.Ressalte-se que, nessa hipótese, o fato gerador das custas é a falta de justificativa ao não comparecimento na audiência. Trata-se de penalidade à reclamante.Ausência de prova de motivo a justificar o não comparecimento à sessão.Precedentes do Colendo TST.Recurso da reclamante a que se nega provimento. ... (Continua)