Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLT, art. 844. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

O Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com fulcro na nova redação do CLT, art. 844, devido ao não comparecimento do autor à audiência, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Diversamente do que o recorrente pretende fazer crer, a gratuidade da justiça não abarca a isenção do recolhimento das custas, já que esta última dependia da comprovação de motivo legalmente justificável que acarretou o não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do art. 844, §2º, in fine, da CLT, o que não se verificou do processado. Dá-se parcial provimento ao recurso, para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, mantendo, contudo, a condenação ao recolhimento das custas processuais, o qual se mostra imprescindível para a propositura de nova demanda (art. 844, §3º, da CLT).  ... (Continua)