Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.1394.1833.0215

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Audiência. Ausência injustificada. Arquivamento. Custas não recolhidas. Ônus a ser suportado por quem deu causa à instauração do processo. CLT, 844. Custas devidas como condição para propositura de nova demanda. Hipótese em que o autor não pagou as custas arbitradas na ação anterior. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

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