Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ARQUIVAMENTO. art. 844, §2º, DA CLT. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

Nos termos do art. 844, §2º, da CLT, observa-se que a autora não justificou, dentro do prazo fixado na Origem, a sua ausência, limitando-se a interpor recurso ordinário em face do decisum, pretendendo a isenção do recolhimento das custas processuais, sem apresentar qualquer justificativa legal quanto ao seu não comparecimento em Juízo. Portanto, tem-se que a r. decisão de origem está de acordo com o regramento atualmente aplicável à tramitação do feito. E, nem se alegue afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, pois não se veda à parte, que foi inerte em relação ao comparecimento para o ato processual inaugural trabalhista, o acesso ao judiciário, desde que cumpra a determinação legal em relação ao pagamento de valores estabelecidos em lei, com natureza indenizatória/punitiva.... (Continua)