Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ARQUIVAMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. art. 844, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CLT.
O art. 844, parágrafo segundo, da CLT incide apenas nas ações ajuizadas a partir de 11.11.2017, e quando a Reclamante for intimado, pessoalmente, quanto à oportunidade para apresentar justificativa ao seu não comparecimento à audiência.... ()
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