Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 844, §6º DA CLT.

No caso sob análise, do exame de seu estatuto depreende-se que a recorrente é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa. Demais disso, apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Entendo, assim, que a executada é equiparada à entidade filantrópica. A referida documentação atrai a aplicação do art. 844, §6º da CLT - A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesses termos, provido o apelo para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos embargos à execução. ... (Continua)