Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, §2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Tendo em vista a ausência injustificada do autor à audiência, a concessão da Justiça Gratuita não tem o condão de isentá-lo do recolhimento das custas processuais para os fins previstos no CLT, art. 844, sendo devedor do encargo, na exata dicção do §2º do referido dispositivo. ... ()
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