Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 CLT, art. 844, § 2º. DECISÃO DO E. STF NA ADI 5766. CONSTITUCIONALIDADE.
A constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, não mais se discute, uma vez que o E. STF, no julgamento da ADI 5766, a ratificou. Recurso a que se nega provimento.... ()
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