Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. ART. 844, §2º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE.

Em face da decisão plenária do STF proferida em 20.10.2021 na ADI 5766, que, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, conforme Ata de Julgamento 31, disponibilizada em 04.11.2021, fica mantida a decisão que indeferiu a isenção das custas processuais ao reclamante, ainda que beneficiário da gratuidade, em razão de sua ausência injustificada na sessão de audiência da qual fora devidamente cientificado e que resultou no arquivamento do feito. Apelo desprovido. ... (Continua)