clinica odontologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL E REPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CLINICA ODONTOLOGICA) - INADIMPLEMENTO - ARRESTO DE BENS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE MODO AUTOEVIDENTE O DIREITO ALEGADO.

O deferimento dos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Indefere-se o requerimento de tutela provisória quando os fatos apontados pela parte autora, para justificar a postulação da medida, demandarem dilação probatória.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLINICA ODONTOLOGICA SAPIRANGA LTDA. ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE.  INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.  DISTINÇÃO DE CNPJ E DE QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE A INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA ENTRE A FRANQUEADORA E A FRANQUEADA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 600 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE SAPIRANGA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade objetiva da clínica odontológica, do hospital ou da operadora de plano de saúde pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - inteligência dos, I e II do § 3º do CDC, art. 14. Ausente prova da responsabilidade exclusiva do consumidor e atestada a falha na prestação de serviços necessários a sanar as intercorrências experimentadas pelo demandante no pós-operatório da colocação de implantes, deve a clínica odontológica ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, inclusive com a devolução da quantia dispendida por ele na parcela do procedimento malsucedido (CDC, art. 14 e 944 do CC). A situação vivenciada pela parte autora em razão da dor física, da angústia e da displicência da clínica odontológica ao lidar com o paciente em sofrimento pós-operatório extrapola os meros aborrecimentos cotidianos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor, a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por clínica odontológica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por paciente insatisfeito com os resultados de tratamento. A sentença condenou a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta ausência de culpa e nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DIAGNÓSTICOS DISTINTOS E FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA.

Ação indenizatória proposta contra clínica odontológica por cliente que, após iniciado o tratamento proposto, teria recebido de outro profissional da mesma clínica diagnóstico diverso e passado a sofrer com dores após a interrupção do tratamento. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Bens e Valores de Clínica Odontológica do Executado. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Necessidade de Instauração. Bens Impenhoráveis. Instrumentos de Trabalho. Recurso Provido.   

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por clínica odontológica contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidora que alegou não ter recebido tratamento restaurador definitivo nos dentes incisivos superiores, apesar de ter pago pelo procedimento. Posteriormente, ao buscar novo tratamento odontológico, foi informada que as coroas eram apenas provisórias. A Autora comprovou os danos materiais com nota fiscal e apresentou laudo técnico atestando a ausência de finalização do tratamento, com repercussões estéticas e emocionais. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Empresa administradora de cartão de crédito (Sorocred) que pretende a anulação de Auto de Infração lavrado pelo PROCON em razão da violação ao CDC, art. 39, IV - Autora que firmou acordo comercial com clínica odontológica, que passava a ter permissão para disponibilizar aos seus clientes o cartão de crédito Sorocred - PROCON que recebeu diversas denúncias de que representantes da clínica odontológica induziam os consumidores, na maioria vulneráveis e hipossuficientes, a contratar cartões de crédito para custear tratamentos dentários, sem o devido conhecimento - Existência de responsabilidade solidária da autora pelas práticas abusivas da clínica odontológica - A responsabilidade solidária entre os fornecedores é prevista no CDC, sendo a administradora de cartões responsável por garantir o direito de informação e por fiscalizar as práticas comerciais de seus parceiros - MULTA - A multa aplicada deve observar as alterações feitas pela Portaria Normativa 81/2021, uma vez que a decisão administrativa de mérito foi proferida após sua vigência - Recurso parcialmente provido para ajustar o cálculo da multa conforme a Portaria Normativa 81/2021... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPLANTE ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais, em decorrência de suposto insucesso em procedimento odontológico de implante dentário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. ... (Continua)

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -

Ação proposta em face de profissional dentista e clínica odontológica por defeito na confecção de próteses dentárias - Decisão que reconheceu como preclusa a oportunidade para produção de prova pericial, ante a omissão do dentista réu em não depositar a sua cota-parte dos honorários periciais, apesar de reiteradas decisões para tanto - Sentença de parcial procedência com a condenação exclusiva do profissional dentista em danos morais e materiais - Recuso da autora - Acolhimento - Responsabilidade solidária da clínica odontológica corré com dentista réu, que deixou de comprovar que o serviço prestado não foi defeituoso ou que a culpa tenha sido exclusiva da paciente/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC - Clínica, ademais, que foi revel, a tornar presumidos os fatos contra si alegados pela autora na petição inicial - Sentença reformada em parte para reconhecer a responsabilidade solidária da clínica com o réu dentista - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TRT4 Adicional de insalubridade. Clínica odontológica.

«No presente caso, as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos presentes em consultório odontológico, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78, sem contato com pacientes em isolamento. Recurso da reclamante desprovido. [...]... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - DENTISTA - REJEIÇÃO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA - ERRO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APNEAS PARA MANTER O PROFISSIONAL NA LIDE - RECURSO PROVIDO EM PARTE .

Para que o profissional dentista possa ser responsabilizado, mister se faz a comprovação do nexo causal entre o tratamento prescrito e o dano experimentado pela paciente, o que representa o fato constitutivo do direito da autora à indenização. Uma vez constatado que o profissional atendeu a parte autora nas dependências da clínica odontológica, deve ele ser mantido na lide. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por cirurgiã-dentista contra sentença que julgou procedentes os pedidos aviados em ação de indenização por danos morais e materiais movida por paciente, condenando a profissional e a clínica odontológica, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados. A recorrente pleiteia a redução do montante arbitrado a título de danos materiais, sustentando que parte dos valores considerados pelo juízo de origem estão equivocados. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço odontológico, que incluía a confecção de prótese dentária - Responsabilidade civil de clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLANEJAMENTO E TÉCNICA INADEQUADOS PARA CONFECÇÃO DAS PRÓTESES DENTÁRIAS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FRUSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando-a no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e por danos morais no valor R$ 10.000,00. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Conforme se depreende dos autos, o nexo de causalidade e os danos sofridos pela autora ficaram evidenciados. 4. Conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, comprovou o planejamento e técnica inadequados no tratamento de próteses dentárias, configurando a falha na prestação do serviço. 5. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação inadequada do serviço e o dano experimentado pela autora, implicando no dever de indenizar. 6. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelas próteses dentárias defeituosas, a ser restituído à autora, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$10.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo prosperar a exclusão ou a redução pretendida pela parte ré apelante. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TÉCNICA INADEQUADA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FRUSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$120,00 e danos morais de R$10.000,00. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Ausência de vício no laudo pericial, inexistindo o suscitado cerceamento de defesa. 4. Conforme se depreende dos autos, o nexo de causalidade e os danos sofridos pelo autor ficaram evidenciados. 5. Conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, comprovou a técnica inadequada no tratamento dentário, configurando a falha na prestação do serviço. 6. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação inadequada do serviço e o dano experimentado pelo autor, implicando no dever de indenizar. 7. Dano material demonstrado, consubstanciado nas despesas médicas comprovadas, a ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$10.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 8. Majoração dos honorários em sede recursal não realizada, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11, tendo em vista terem sido fixados no percentual máximo estabelecido no CPC, art. 85, § 2º. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)