Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLINICA ODONTOLOGICA SAPIRANGA LTDA. ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE.  INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.  DISTINÇÃO DE CNPJ E DE QUADRO SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE A INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA ENTRE A FRANQUEADORA E A FRANQUEADA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 600 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE SAPIRANGA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.