clausula que limita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tutela antecipatória. Plano de saúde. Ação anulatória da cláusula que limita dias de internamento hospitalar. Autor que estava internado e com estado de saúde periclitante. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Defesa do consumidor. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - TJSP Seguro. Transporte. Responsabilidade civil. Cláusula limitativa de responsabilidade. Reparação do dano decorrente da falha da prestação do serviço, que deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da cláusula que limita a responsabilidade da transportadora. Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

3 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Abusividade de cláusula que limita no tempo o período de internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Cobertura da moléstia, admitida pela operadora, que não pode limitar o meio curativo, sob pena de esvaziar a contraprestação de contrato bilateral e sinalagmático. Aplicação por analogia da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

4 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Cláusula que limita a cinco dias por ano as internações em UTI, com possibilidade de prorrogação a critério da prestadora do serviço. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. (Com doutrina).

Cláusula que restringe substancialmente a possibilidade de internação em UTI, ficando eventual ampliação a critério unicamente da prestadora do serviço, confere exagerada vantagem a esta, em detrimento do consumidor que contratou o plano de saúde.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto simples. Sentença de procedência que reconheceu como abusiva a cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização securitária nos casos de furto simples. Insurgência da Ré. Ausência de abusividade. Cláusula que limita a cobertura à hipótese de furto qualificado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido

6 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde ambulatorial. Validade da cláusula que limita em 12 horas a internação. Transferência da paciente para a rede pública, após o prazo de cobertura, não providenciada pela operadora do plano. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação. Ilegalidade. Súmula 302/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cláusula de co-participação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela invalidade da cláusula que limita o tempo de internação do paciente, nos termos da Súmula 302/STJ. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, trata-se de cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que limita o tempo de internação hospitalar. Abusividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Entendimento firmado na origem em consonância com o enunciado da Súmula 302/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Home care. Negativa de custeio. Deferimento. Irresignação procedente. Conquanto abusiva a cláusula que limita a prestação de atendimento domiciliar, esta modalidade exige alguns requisitos técnicos e clínicos que não se acham bem esclarecidos nos relatórios médicos a exigir prova técnica. Ausência de probabilidade do direito. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Agravo não provido.

1 - Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Fornecimento de medicação para uso domiciliar. Recusa indevida. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia por videolaparoscopia. Antecipação de tutela deferida. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Cobertura do procedimento cirúrgico. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Análise que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. ... (Continua)

15 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Fornecimento de medicação para uso domiciliar prescrita pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Agravo interno improvido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA DUAS VEZES SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE LIMITA O UPGRADE APENAS PARA A CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, REPUTADA VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, ENQUANTO O RECURSO DOS AUTORES DEVE SER PROVIDO. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPEDE O UPGRADE PARA OUTRAS CATEGORIAS SUPERIORES OFERECIDAS PELA MESMA OPERADORA, BEM COMO EXIGE NOVO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE NOVA CONTRATAÇÃO. MIGRAÇÃO QUE DEVE SER ADMITIDA, MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA

18 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula limitativas do tempo de internação. Abusividade. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva.... (Continua)

19 - STJ Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.... (Continua)

20 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitativa do tempo de internação. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)