Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA DUAS VEZES SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE LIMITA O UPGRADE APENAS PARA A CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, REPUTADA VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO, ENQUANTO O RECURSO DOS AUTORES DEVE SER PROVIDO. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPEDE O UPGRADE PARA OUTRAS CATEGORIAS SUPERIORES OFERECIDAS PELA MESMA OPERADORA, BEM COMO EXIGE NOVO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE NOVA CONTRATAÇÃO. MIGRAÇÃO QUE DEVE SER ADMITIDA, MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA