clausula contratual limitativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Militar. Ausência de ciência do segurado acerca de cláusula contratual limitativa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação de que o segurado tinha ciência acerca da existência de cláusula contratual limitativa, isto é, a vinculação do contrato à Tabela da SUSEP. ... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Plano de Saúde. Cobertura de procedimentos cirúrgicos. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Ausência de comprovação de suposta cláusula contratual limitativa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante de pâncreas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade para o mesmo procedimento de córnea e rim. Exclusão contratual de outros com destaque necessário. Restrição com suporte nas determinações do órgão competente. Cláusula contratual limitativa. Nulidade. Inocorrência. Validade e eficácia. Reconhecimento. Recurso improvido.

4 - STJ Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula contratual limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito. CDC, art. 54, § 4º.

«Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do CDC, art. 54, § 4º. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear medicamento a ser implantado junto com «stent em procedimento cirúrgico. Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso provido.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusula contratual limitativa do grupo segurado a determinada faixa etária. Segurado que, embora excluído pela faixa etária, pagou por anos sucessivos os prêmios. Aceitação tácita da seguradora. Indenização devida à beneficiária. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguro. Habitacional. Quitação do financiamento. Irrelevância. Persistência das obrigações securitárias. Cláusula contratual limitativa da indenização a danos provenientes de causa externa, com que não se confundem vícios construtivos ou decorrentes de falta de manutenção. Sentença que acolhe o pedido, reformada para julgar improcedente a ação. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS FORA DO BRASIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO RESTITUIÇÃO INTEGRAL, PORÉM NEGANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE BUSCA MANUTENÇÃO DO REEMBOLSO PARCIAL POR ELA EFETUADO, SOB ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O PEDIDO E CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. DESCABIMENTO. COBERTURA CONTRATUAL DE PROCEDIMENTOS EFETUADOS EM OUTROS PAÍSES QUE DEMANDA ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELOS PROFISSIONAIS QUE LÁ ATUAM, DESDE QUE HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO EFETIVO CUSTEIO, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE TEM COMO BASE O CRS (COEFICIENTE DE REEMBOLSO DE SEGURO) QUE NÃO PREVALECE POR FERIR O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR AO NÃO APRESENTAR VALORES E/OU PERCENTUAIS CLAROS, DEIXANDO O CONTRATANTE EM EXTREMA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO E AO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO ESTES SE MOSTRAM MENSURÁVEIS COMO NO CASO DOS AUTOS. INCONFORMISMO ACOLHIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Súmula 284/STF. Reembolso. Honorários médicos. Cláusula limitativa. Previsão contrato. Tribunal examinou todas as provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou válida a cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Previsão na lei consumerista, não se vislumbrando nenhuma cláusula abusiva. Perda do direito já que o segurado/condutor estava comprovadamente embriagado. Sentença que deve ser mantida por ter dado correta solução à lide.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Tratamento terapêutico. Negativa de cobertura, sob o argumento de não constar no rol dos procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Existência de indicação médica. Impossibilidade de o paciente ser privado de submeter-se ao método terapêutico mais moderno à época do surgimento, instalação e evolução da moléstia. Aplicação das Súmulas 96 e 102 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Obrigação de fazer procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - plano de saúde - portabilidade - tutela antecipada deferida para impor á ré a inclusão da sócia e de sua dependente no plano de saúde empresarial - insurgência alegando descumprimento do prazo parametrizado de admissão de 30 dias, conforme cláusula 3.6.2 - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - carta de portabilidade apresentada e cumprido os critérios necessários para a portabilidade estabelecido na Resolução Normativa - RN 438/2018 da ANS - cláusula contratual limitativa do direito do consumidor que deve ser melhor analisada em cognição exauriente - desrespeito ao princípio da boa-fé contratual - ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 10 dias - valor das astreintes mantido - Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Pedido de reembolso de despesas médicas. Cláusula contratual limitativa. Ausência de juntada do contrato. Ilegalidade da limitação. Ausência de informação ao consumidor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou que a recorrente não logrou êxito em demonstrar os limites de reembolso das despesas médico-hospitalares no contrato pactuado, porque não trouxe aos autos o contrato firmado, além do que, embora exista previsão de limitação de reembolso nas condições gerais juntadas às fls. 257/290, referido documento é genérico, não está ligado à relação de consumo específica entre Requerentes e Requerido e, sobretudo, não está demonstrado que a parte Requerente tinha conhecimento acerca de eventuais limitações de reembolso ou forma de cálculo. Portanto, a reforma do aresto nestes aspectos, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cobertura de tratamento de saúde. Cláusula contratual limitativa. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RASTREAMENTO E DE MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE MOTOCICLETA QUE FOI FURTADA E NÃO LOCALIZADA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - MANTIDA - CLÁUSULA QUE FOI REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, COM DESTAQUE, PERMITINDO A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ACERCA DO VALOR MÁXIMO DE AQUISIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE - CDC, art. 54, § 4º - NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA MEDIANTE A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FURTADO (DUT), COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A RÉ PODERÁ DESCONTAR DO VALOR A SER PAGO EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCI

16 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação em uti. Abusividade manifesta. Súmula 302/STJ. Comunicação de que o prazo de internação escoou. Não-interrupção do tratamento médico. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Prejuízo patrimonial não-demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, «notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. Súmula 302/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Apelações cíveis. Plano de saúde. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Negativa de cobertura. Acidente de trabalho. Cláusula contratual limitativa de cobertura. Abusividade. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recursos não providos.

«1. É entendimento consolidado neste Tribunal que, por se tratar de relação de consumo, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, de cinco anos, por ser mais benéfico ao consumidor. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. 2. Plano de saúde. Cláusula contratual limitativa do tempo de internação. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. Modificação do valor. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a motivação da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, voltado ao tratamento de obesidade mórbida, realizado por médico e hospital não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária.

«1. A discussão acerca da legalidade da cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital e por médicos não credenciados, reclama interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DISFUNÇÃO EXECUTIVA E ESFINCTERIANA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA INIBINDO A ENGOLIÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 338/TJ. Súmula 211/TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Prequestionamento. Inocorrência. Cláusula limitativa. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao consumidor. Legalidade na escolha feita pelo segurado. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotar fundamentação contrária à pretensão da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, ALÉM DAS CONSULTAS MÉDICAS, COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CONVENIADAS, TUDO CONFORME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DAS TERAPIAS PARA O TRATAMENTO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A VIDA DO AGRAVADO. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DOMICÍLIO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora busca o afastamento de cláusula contratual limitativa de alteração do domicílio bancário para recebimento de seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, realizado por médico e hospital não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária.

«1. Violação do CPC, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

27 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. SEGURO-SAÚDE. EXAMES DIAGNÓSTICOS. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE «CHECK UP". PRESCRIÇÃO MÉDICA COM EXPRESSA INDICAÇÃO DA DOENÇA INVESTIGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECUSA INDEVIDA.

A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de reembolso por parte da Bradesco Saúde S/A, com base na cláusula contratual limitativa de cobertura, é válida, considerando a alegação de que os exames não se enquadraram na cobertura contratual. ... (Continua)

28 - TJRJ PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação cível. Obrigação de fazer c/c reparação moral. Consumidor. Negativa do plano de saúde em arcar, por tempo indeterminado, com home care, sob alegação de inexistência de previsão contratual. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Paciente com saúde muito debilitada. Home care cuja necessidade está comprovada por laudo pericial. Dano moral configurado. Dano material presente em razão das despesas diante da negativa da parte ré em custear o tratamento. Quantum indenizatório por dano moral de R$10.000,00 que deve ser mantido, eis que em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça. Súmulas 343, 340, 339, 338 e 209 deste TJERJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

29 - STJ Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cobertura por vícios de construção. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O tema relativo à inexistência de destaque e clareza na cláusula restritiva de indenização securitária não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Recursos de Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Paciente acometida de doença grave - Sentença de parcial procedência - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Não pode o paciente, por conta de cláusula contratual limitativa, ser impedido de submeter-se ao método terapêutico mais moderno disponível à época do surgimento e evolução da moléstia - Súmula 96 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da Autora - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Necessidade de manter a indenização por danos morais devida para o importe de R$ 10.590,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários sucumbenciais que devem ficar a cargo somente das Rés pela sucumbência a maior - Sentença reformada para determinar o fornecimento do neuronavegador e para modificar os ônus sucumbenciais - Recurso da Autora provido em parte e recurso da Corré improvido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Internação superior a trinta dias. Coparticipação. Validade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 dias, a fim de que haja equilíbrio entre as prestações e contraprestações. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegada falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na negativa em autorizar a internação e cirurgia de emergência do autor em unidade hospitalar, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cláusula contratual limitativa da cobertura de atendimento de urgência e emergência, tornou definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$6.000,00 (seis mil reais). Recurso do autor pela majoração da verba indenizatória. Verba indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não merecendo ser reduzida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

35 - STJ Família. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Ação indenizatória promovida por consumidora para fins de reparação de danos decorrentes da perda da totalidade de joias de família armazenadas no interior de cofre locado em instituição financeira que foram subtraídas em assalto. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE TROMBOCITOSE, NECESSITANDO, ASSIM, DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO HOSPITALAR DA PATOLOGIA, DIANTE DO VERIFICADO ¿RISCO DE VIDA POR RISCO TROMBÓTICO E HEMORRÁGICO¿, CONFORME SE EXTRAI DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE COBERTURA DOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS; DE CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR EM FAVOR DA AUTORA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, QUALQUER INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM NOSOCÔMIO ADEQUADO, ATÉ QUE SE RESTABELEÇA AQUELA DO MAL DISCUTIDO NESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$10,000,00; E DE CONDENAR A OPERADORA A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NA ORDEM DE R$8.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICADA. NECESSIDADE/URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELA DEMANDANTE QUE SE MOSTROU INCONTROVERSA, DIANTE DO RISCO DE MORTE QUE NA OCASIÃO EXISTIA. CONTRATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SER EXIGIDO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA SE VERIFICADO IMEDIATO RISCO À PRÓPRIA VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ALÍNEA `C¿, E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DA SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL MAIS DO QUE EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 339 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE BEM ATENTOU PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO, SEM DESCURAR DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA MOTORA PELOS MÉTODOS BOBATH, PNF (KABAT), THERASUIT, KINESIOTAPING, TREINI 7, BLOMBERG, REORGANIZAÇÃO NEUROFUNCIONAL PADOVAN, FONOAUDIOLOGIA COM ELETROESTIMULAÇÃO, PSICOMOTRICIDADE, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. SÚMULAS TJRJ 211 E 340. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA DO STJ NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL

(REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE ROL É TAXATIVO, EM REGRA, COMPORTANDO EXCEÇÕES (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). RECURSOS DESPROVIDOS DE EFICÁCIA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS PELA ANS ATINENTES AOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA TJRJ 209. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Menor portadora de transtorno do espectro autista, que necessitou intentar ação judicial para obter a totalidade do tratamento a ela prescrito, eis que negados pela operadora do plano de saúde Fisioterapia motora pelo Conceito Bobath; Fisioterapia Motora pelo método PNF (Kabat); Protocolo pelo método Therasuit (com equipe multidisciplinar)- Intensivo e Manutenção; Protocolo pelo método Pediasuit (com equipe multidisciplinar) - Intensivo e Manutenção; Método de Reorganização Neurofuncional Padovan; Metodologia Treini 7 (com equipe multidisciplinar)- protocolo Treini; Fonoaudiologia com Eletroestimulação FES e Kinesiotaping e Pediasuit; Terapia Ocupacional com Integração sensorial e Pediasuit; Método Blomberg - BRMT; Psicomotricidade; Psicopedagoga; Psicóloga; Equoterapia e Fisioterapia Aquática em neuropediatria (Hidroterapia). Apelante que defende subsidiariamente a ausência de previsão do fornecimento e a taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Cláusula restritiva abusiva cuja anulação se mostra devida. Tratamentos especializados cuja aplicação depende de avaliação do profissional credenciado. Incidência da Súmula 340/STJ. Acórdão da Quarta Turma do STJ pela taxatividade (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento da Segunda Seção do STJ em embargos de divergência no sentido de que o rol é taxativo, em regra, comportando exceções (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). Recursos desprovidos de eficácia vinculante. Posterior edição das Resoluções Normativas 539 e 541/2022 pela ANS, tornando obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, e abolindo o limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de revogar as Diretrizes de Utilização (DUT) para tais tratamentos. Dano moral configurado. Sofrimento que extrapola as meras chateações cotidianas. Valor fixado para a compensação em quantia módica, que não comporta redução e deixa de ser majorada diante da ausência de recurso da autora da ação. Manutenção da condenação com incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGA QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO E QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE COBERTURA NÃO CONTRATADA. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E REQUER A REFORMA DO JULGADO. CIRURGIA REPARADORA PARA RETIRADA DO EXCESSO DE PELE OU NECESSÁRIAS CORREÇÕES ADVINDAS DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM GRANDE PERDA DE PESO, DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA É NECESSÁRIA. RECUSA INDEVIDA. AFASTADA QUALQUER NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA, EIS QUE A NEGATIVA DA RÉ NÃO FOI PAUTADA EM QUALQUER DIVERGÊNCIA MÉDICA, MAS TÃO SOMENTE SOB FUNDAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA E ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ ELENCADO NO ROL DA ANS. NEGATICA E EXCLUSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS FOI DECRETADA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PERDA DA PROVA PERICIAL E SOB A DECISÃO NÃO PENDEU QUALQUER RECURSO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, EIS QUE ESTAS CIRURGIAS SÃO DE CARÁTER REPARADOS E INTEGRAM, CONFIGURAM UMA ETAPA DO TRATAMENTO DO PACIENTE. TEMA 1069/STJ QUE A TESE FOI DEFINIDA DURANTE O CURSO DA DEMANDA: ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓSCIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA¿. ENUNCIADOS 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONSIGURADO. RECUSA INICIAL QUE NÃO SE AFIGUROU ALEATÓRIA E DESARRAZOADA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico (neurocirurgia), realizado por médicos não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. A discussão acerca da legalidade da limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado por médicos não credenciados, reclama interpretação de cláusula do contrato de plano de saúde, bem como o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos CDC, art. 39 e CDC, art. 51, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais. ... (Continua)

43 - TJRJ MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE FACTORING. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ¿NON CEDENDO¿. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA. PAGAMENTO DIRETO À CEDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor, menor portador de transtorno do espectro autista (TEA), compelir a ré a autorizar e custear os tratamentos de terapia comportamental ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional de que necessita. Segunda Seção do STJ manteve acórdão da Terceira Turma, que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), considerando a superveniência da Resolução Normativa ANS 469/2021. Laudo médico que indica o tratamento adequado ao quadro clínico do paciente. Cláusula referente à cobertura parcial temporária que não é apta a justificar a negativa de cobertura. Ausência de comprovação pela operadora do plano de saúde de que os tratamentos requeridos se enquadram como procedimentos de alta complexidade. Cláusula contratual limitativa que deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Súmula 340/TJRJ. Dignidade humana. Equilíbrio nas relações de consumo. Ausência de cobertura para tratamento em ambiente natural, tendo em vista inexistir, como regra, garantia de assistência à saúde fora do âmbito clínico ou estabelecimento de saúde. Genitora do menor que não integra o polo ativo da relação processual, razão por que não há que se falar em fixação de indenização por danos morais em seu favor. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual adequado aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não comportando majoração, devendo ser calculados sobre o valor da condenação em relação aos danos morais e sobre o valor da causa em relação à obrigação de fazer, uma vez que esta consiste em tratamento continuado, cujo prazo de duração é indeterminado. Precedentes do STJ. Reforma parcial da sentença.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO ADESIVO DA RÉ, PARA QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO HOME CARE NEGADO PELAS RÉS. CUIDADOS TÉCNICOS E ESPECÍFICOS. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE TORNA IMPERATIVA.

Prova pericial que é categórica no sentido de que o paciente em questão necessita de assistência domiciliar, devido ao quadro já estabilizado da doença em que se encontra acometido, que exige cuidados técnicos e específicos. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PORTARIA E LIMPEZA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA «DE NÃO SOLICITAÇÃO OU «DE NÃO CONCORRÊNCIA". VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PELO CONDOMÍNIO POR 120 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EX-FUNCIONÁRIOS, DEMITIDOS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

47 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIMEIRA RÉ EM FORNECER COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL SEGUNDO RÉU, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DO TIPO AMBULATORIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PRIMEIRA E O SEGUNDO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS DA PACIENTE. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS POR DECISÃO DA RELATORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

Plano de ambulatorial que se caracteriza por cobrir despesas hospitalares pelo período de até 12 horas em casos de emergência ou urgência. (art. 18 da Resolução 465/2021 da ANS e art. 2º da Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, o teor da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria relativa à violação do CDC, art. 6º, não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação. CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. NEGATIVA SEGURADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, de modo a promover uma equidade informacional das partes, sendo certo, ainda, que o art. 54, §4º do CDC, preceitua que «as cláusulas que implicarem limitação ao direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata compreensão". ... (Continua)