clausula contratual limitativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Militar. Ausência de ciência do segurado acerca de cláusula contratual limitativa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação de que o segurado tinha ciência acerca da existência de cláusula contratual limitativa, isto é, a vinculação do contrato à Tabela da SUSEP. ... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Plano de Saúde. Cobertura de procedimentos cirúrgicos. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Ausência de comprovação de suposta cláusula contratual limitativa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante de pâncreas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade para o mesmo procedimento de córnea e rim. Exclusão contratual de outros com destaque necessário. Restrição com suporte nas determinações do órgão competente. Cláusula contratual limitativa. Nulidade. Inocorrência. Validade e eficácia. Reconhecimento. Recurso improvido.

4 - STJ Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula contratual limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito. CDC, art. 54, § 4º.

«Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do CDC, art. 54, § 4º. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear medicamento a ser implantado junto com «stent em procedimento cirúrgico. Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso provido.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusula contratual limitativa do grupo segurado a determinada faixa etária. Segurado que, embora excluído pela faixa etária, pagou por anos sucessivos os prêmios. Aceitação tácita da seguradora. Indenização devida à beneficiária. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS FORA DO BRASIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO RESTITUIÇÃO INTEGRAL, PORÉM NEGANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE BUSCA MANUTENÇÃO DO REEMBOLSO PARCIAL POR ELA EFETUADO, SOB ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O PEDIDO E CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. DESCABIMENTO. COBERTURA CONTRATUAL DE PROCEDIMENTOS EFETUADOS EM OUTROS PAÍSES QUE DEMANDA ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELOS PROFISSIONAIS QUE LÁ ATUAM, DESDE QUE HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO EFETIVO CUSTEIO, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE TEM COMO BASE O CRS (COEFICIENTE DE REEMBOLSO DE SEGURO) QUE NÃO PREVALECE POR FERIR O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR AO NÃO APRESENTAR VALORES E/OU PERCENTUAIS CLAROS, DEIXANDO O CONTRATANTE EM EXTREMA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO SUBSIDIÁRIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO E AO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO ESTES SE MOSTRAM MENSURÁVEIS COMO NO CASO DOS AUTOS. INCONFORMISMO ACOLHIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS

8 - TJSP Seguro. Habitacional. Quitação do financiamento. Irrelevância. Persistência das obrigações securitárias. Cláusula contratual limitativa da indenização a danos provenientes de causa externa, com que não se confundem vícios construtivos ou decorrentes de falta de manutenção. Sentença que acolhe o pedido, reformada para julgar improcedente a ação. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Súmula 284/STF. Reembolso. Honorários médicos. Cláusula limitativa. Previsão contrato. Tribunal examinou todas as provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou válida a cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Previsão na lei consumerista, não se vislumbrando nenhuma cláusula abusiva. Perda do direito já que o segurado/condutor estava comprovadamente embriagado. Sentença que deve ser mantida por ter dado correta solução à lide.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Tratamento terapêutico. Negativa de cobertura, sob o argumento de não constar no rol dos procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Existência de indicação médica. Impossibilidade de o paciente ser privado de submeter-se ao método terapêutico mais moderno à época do surgimento, instalação e evolução da moléstia. Aplicação das Súmulas 96 e 102 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Obrigação de fazer procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - plano de saúde - portabilidade - tutela antecipada deferida para impor á ré a inclusão da sócia e de sua dependente no plano de saúde empresarial - insurgência alegando descumprimento do prazo parametrizado de admissão de 30 dias, conforme cláusula 3.6.2 - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - carta de portabilidade apresentada e cumprido os critérios necessários para a portabilidade estabelecido na Resolução Normativa - RN 438/2018 da ANS - cláusula contratual limitativa do direito do consumidor que deve ser melhor analisada em cognição exauriente - desrespeito ao princípio da boa-fé contratual - ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 10 dias - valor das astreintes mantido - Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com danos morais. Pedido de reembolso de despesas médicas. Cláusula contratual limitativa. Ausência de juntada do contrato. Ilegalidade da limitação. Ausência de informação ao consumidor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou que a recorrente não logrou êxito em demonstrar os limites de reembolso das despesas médico-hospitalares no contrato pactuado, porque não trouxe aos autos o contrato firmado, além do que, embora exista previsão de limitação de reembolso nas condições gerais juntadas às fls. 257/290, referido documento é genérico, não está ligado à relação de consumo específica entre Requerentes e Requerido e, sobretudo, não está demonstrado que a parte Requerente tinha conhecimento acerca de eventuais limitações de reembolso ou forma de cálculo. Portanto, a reforma do aresto nestes aspectos, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cobertura de tratamento de saúde. Cláusula contratual limitativa. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RASTREAMENTO E DE MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE MOTOCICLETA QUE FOI FURTADA E NÃO LOCALIZADA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - MANTIDA - CLÁUSULA QUE FOI REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, COM DESTAQUE, PERMITINDO A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ACERCA DO VALOR MÁXIMO DE AQUISIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE - CDC, art. 54, § 4º - NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA MEDIANTE A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FURTADO (DUT), COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A RÉ PODERÁ DESCONTAR DO VALOR A SER PAGO EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCI

16 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação em uti. Abusividade manifesta. Súmula 302/STJ. Comunicação de que o prazo de internação escoou. Não-interrupção do tratamento médico. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Prejuízo patrimonial não-demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, «notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. Súmula 302/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Apelações cíveis. Plano de saúde. Preliminar. Prescrição. Rejeitada. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Negativa de cobertura. Acidente de trabalho. Cláusula contratual limitativa de cobertura. Abusividade. Violação ao CDC, art. 51, IV. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Recursos não providos.

«1. É entendimento consolidado neste Tribunal que, por se tratar de relação de consumo, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, de cinco anos, por ser mais benéfico ao consumidor. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. 2. Plano de saúde. Cláusula contratual limitativa do tempo de internação. Abusividade. Súmula 83/STJ. 3. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. Modificação do valor. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a motivação da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reembolso integral das despesas decorrentes de procedimento cirúrgico, voltado ao tratamento de obesidade mórbida, realizado por médico e hospital não credenciados pelo plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária.

«1. A discussão acerca da legalidade da cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital e por médicos não credenciados, reclama interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto nas Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DISFUNÇÃO EXECUTIVA E ESFINCTERIANA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA INIBINDO A ENGOLIÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 338/TJ. Súmula 211/TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.