Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL E DISFUNÇÃO EXECUTIVA E ESFINCTERIANA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVITAR A EVOLUÇÃO DA DOENÇA INIBINDO A ENGOLIÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E BUROCRÁTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 338/TJ. Súmula 211/TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.