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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. HARMONIA INTERNA. CLAREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍTIMA DE ESTELIONATO. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONFORMISMO. CLAREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 104. INOBSERVÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISAO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. VICIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, ao dar provimento à apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, reformou sentença extintiva da execução fiscal e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza.

«1 - O acórdão recorrido aplicou expressamente a jurisprudência desta Corte quanto ao termo inicial do benefício previdenciário em favor de menor incapaz, qual seja, a data de óbito do instituidor. As demais matérias discutidas pela autarquia constaram de sentença transitada em julgado, a qual não se poderia cassar obliquamente nesta via. ... (Continua)

8 - TJDF DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIAS. DEVEDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. HARMONIA INTERNA. CLAREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Embargos de declração em ação rescisória. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente com clareza e adequação. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos.

«1. Consoante registrado no julgado embargado, os embargantes buscaram rescindir acórdão que ratificou interpretação dada na origem aos critérios de aprovação no exame intelectual estabelecidos pelo edital do certame em apreço, no qual os mesmos se submeteram ao processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos/2010, não logrando êxito por não ter obtido, de acordo com a banca examinadora, nota mínima de 40% (quarenta por cento) de acerto ou mais em cada prova, apenas atingindo uma média aritmética global superior a 5,00 (cinco), no exame intelectual. ... (Continua)

10 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Inteligência do art. 1022 CPC. Decisão embargada, devidamente fundamentada, com clareza, coerência, objetividade e precisão, não havendo razão para sua rediscussão ou declaração. Rejeição dos declaratórios.

11 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Rejulgamento de causa. Embargos rejeitados. Decisão unânime. Não se vislumbra afronta ao CPC/1973, art. 535, IIeis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão embargado contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento da questão relevante para o deslinde da controvérsia agitada na causa, ou seja, a verificação do juízo de conformidade entre a matéria dos autos e o paradigma aplicado na decisão agravada. Na verdade, o que a parte embargante pretende é tão-somente demonstrar o seu inconformismo com o julgamento colegiado que negou provimento ao agravo regimental, confirmando, assim, a decisão que negou seguimento ao recurso especial.embargos declaratórios rejeitados por unanimidade.

12 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Decisão recorrida fundada no óbice da Súmula 422 do tst. Razões recursais que não combatem, com clareza, o fundamento lançado na decisão embargada. Desatenção ao comando do inciso ii do CPC/1973, art. 514.

«Não se conhece de recurso de embargos cujas razões dirigem-se ao tema de mérito, relativo à caracterização de conflito com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST, a partir das premissas fáticas assentadas na decisão regional, enquanto a Turma de origem baseou sua decisão no óbice da Súmula 422/TST. O presente recurso apenas tangenciou o fundamento lançado pela Turma, acerca da incidência do óbice da Súmula 422/TST, inserindo-o, de forma singela, entre parênteses, após articular todo o seu arrazoado acerca da discrepância com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST, conduta que desatende as exigências do CPC/1973, art. 514, inciso IIe a própria orientação da Súmula 422/TST. A falta de clareza do recurso de embargos, além de transferir para o magistrado o ônus de impugnar o fundamento da decisão recorrida, não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso em questão e prejudica a própria dialeticidade processual, o que ficou bem claro no caso em análise, em que a impugnação apresentada pela parte adversa volta-se, quase que integralmente, a combater o mérito da discussão, relativamente à caracterização ou não da discrepância com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação ambiental. Astreintes. Exorbitância. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o colegiado decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDE SOCIAL. EXCLUSÃO. BANIMENTO APLICATIVO TINDER. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO PESSOAL NA BIOGRAFIA DO PERFIL. AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado.  ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Falta de clareza do decisum. Inversão do ônus da prova. Afastamento. Reabertura da fase instrutória. Consectário lógico. Embargos acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

16 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração. Suposta presença de contradição no acórdão. Não verificado o vício alegado. Ausência de contradição interna. Decisão embargada, contudo, que diverge da decisão impugnada pelo mandado de segurança. Ausência de clareza sobre qual verba seria penhorada. Parcial acolhimento.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração alegando a presença de vício no acórdão, o que justificaria a reforma da decisão.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada está eivada pelo vício da contradição.III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o acórdão não possui contradição interna, contudo merece ser aclarado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.250.367, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, J. 22.08.2013.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSCURIDADE QUE CONSISTE NA FALTA DE CLAREZA, SENDO FRUTO DA EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE OU DA UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM INAPROPRIADA QUE DIFICULTAM A COMPREENSÃO. ACÓRDÃO JULGADO DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA. INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão que afastou a preliminar de cerceamento de defesa formulada em preliminar de apelação cível.III. Razões de decidir3. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O autor/embargante não requereu a produção de prova capaz de atestar suposta coação na assinatura do sinistro, o que justifica a decisão saneadora não determinar a produção dessa prova e, tampouco, fixar como ponto controvertido.5. Autor/embargante foi intimado da decisão de saneamento e renunciou o prazo, concordando, aparentemente, com os pontos controvertidos fixados pelo Juízo a quo. Na hipótese de ausência de interposição de recurso contra a decisão saneadora, não há que se falar em cerceamento de defesa na produção das provas cabíveis.6. Tentativa do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão por seus fundamentos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede a rediscussão do mérito, sendo incabível o prequestionamento quando não há vícios a serem sanados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, ED 0002714-84.2023.8.16.0072, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 13.11.2023; TJPR, 16ª C.Cível, ED 0054718-96.2018.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer, j. 21.03.2019; TJPR, 11ª C.Cível, ED 0002357-85.2007.8.16.0001, Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira, j. 21.03.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0039312-69.2017.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 17.10.2018; TJPR, 17ª CCv, ED 1468272-5/01, Rel. Juiz Francisco Jorge, DJPR 27.07.2016.... (Continua)

18 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO CPC/2015 -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 1.022, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, EVENTUALMENTE EXISTENTE NO JULGADO. OS EMBARGOS INTERPOSTOS TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTA OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE. A DECISÃO RECORRIDA ABORDOU COM CLAREZA A QUESTÃO DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. A VIA ORA ELEITA NÃO É A ADEQUADA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. DEVE A RECORRENTE BUSCAR AS VIAS PRÓPRIAS AO FIM PRETENDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no CPC, art. 1.022. Conforme entendimento do E. STJ, não se configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte, bem assim, a obscuridade se relaciona, tão somente, à falta de clareza na redação do decisório, e ainda, a omissão refere-se à ausência de enfrentamento dos elementos expostos nos autos. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material do julgado. Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios.

20 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (CPC, art. 1.022).... (Continua)