Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIAS. DEVEDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. HARMONIA INTERNA. CLAREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. 

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC). ... (Continua)