citacao tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora a condenação da ré ao custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores para continuidade do tratamento de obesidade mórbida, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação acolhida. A Lei 14.195/2021 modificou a disciplina sobre a citação eletrônica, de forma que a ausência de confirmação do seu recebimento deixou de ensejar a citação tácita, passando a ser necessário realizar a sua repetição por outras modalidades (via postal, por oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital), nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, o que inocorreu, na espécie. Precedentes desta E. Corte e Câmara. Sentença anulada, a fim de que o feito prossiga, como de direito, oportunizando-se à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. Provimento da apelação.¿... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO TÁCITA.

Citação eletrônica tácita sem confirmação com a decretação da revelia. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), CONFORME DISPOSTO NO art. 246, § 1º DO CPC. CITAÇAO TÁCITA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. VALIDADE. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS VIA PORTAL ELETRÔNICO. DESPACHO ESPECÍFICO DIRECIONADO À SERVENTIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE COMPETE AO CARTÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REVELIA RECONHECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1ª-A DO CPC, art. 246, SEGUNDO O QUAL, NA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, O ATO DEVERÁ SER REALIZADO POR UM DOS MEIOS ARROLADOS NOS RESPECTIVOS INCISOS. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO §1ª-A DO CPC, art. 246, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CITAÇÃO TÁCITA, CONSIDERANDO-SE QUE O ATO OCORREU POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO NO CPC POR MEIO DA LEI 14.195/2021. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVIS RECÍPROCAS.

Direito Civil. Ação indenizatória, por cobrança indevida do serviço de água. Alegação da autora de que não usa o serviço. Declaração de revelia da parte ré e presunção de veracidade dos fatos alegados. Sentença de procedência parcial.1. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da citação. Mandado intimação/citação eletrônico sem confirmação. Citação tácita. Impossibilidade, na ausência de confirmação. Necessidade de nova citação, por outros meios. Nulidade reconhecida. Precedentes da corte. Anulação da r. sentença. Recurso provido. 2. Recurso da Autora. Prejudicado, por força da anulação da r. sentença. Inviável o julgamento imediato pelo Tribunal, na forma prevista no CPC, art. 1.013, § 3º, diante da necessidade de produção de provas pelas partes, visando a evitar cerceamento de defesa. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA CITAÇÃO. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OCORRENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SERIA NECESSÁRIO TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL. CPC, art. 246. CITAÇÃO POR OJA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR OJA COM A JUNTADA DE CERTIDÃO POSITIVA AOS AUTOS NO DIA 20/05/2024, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSE MOMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, VISTO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O MUNICÍPIO SEQUER RESTOU INTIMADO PARA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ANULAR A SENTENÇA E, AFASTADA A REVELIA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE NAS DESPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ. LESÕES NO PESCOÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 8.139,53 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, COM CERTIDÃO PELO PRÓPRIO SISTEMA DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS CONTADOS DA DATA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO, NÃO HOUVE CIÊNCIA EXPRESSA PELA PARTE RÉ (CITAÇÃO TÁCITA). DISPÕE O ART. 246, §1º-A, DO CPC, QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE, EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS MEIOS TRADICIONAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO, IMPEDINDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO RETIRA DO RÉU O DIREITO DE PRODUZIR PROVA NOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA ANTES DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOS ENTREGUES E NÃO PAGOS. CITAÇÃO TÁCITA DA PARTE RÉ. DECRETAÇÃO DA REVELIA.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECHAÇANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PROSPERA. CITAÇÃO TÁCITA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO EM 22/06/2020, SOB A ÉGIDE DO DISPOSTO NO ART. 246, PARÁGRAFO 1º DO CPC C/C ART. 5º, PARÁGRAFO 3º E 6º DA LEI 11.419/2006. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2001 QUE ENTRARAM EM VIGOR APENAS EM 27/08/2021, NÃO SE APLICANDO AO CASO CONCRETO. BANCO AGRAVANTE QUE POSSUÍA CADASTRO ATIVO PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS JUNTO A ESTE TRIBUNAL. EXECUTADO QUE NÃO ATUOU DE FORMA DILIGENTE, DEIXANDO DE CONSULTAR SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO NO PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ato citatório aperfeiçoado por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Decisão de decretação de revelia. Inconformismo do réu. CPC/2015, art. 231.

«- Exame do inteiro teor dos autos a revelar que a citação da parte ré, ora agravante que, em princípio, seria promovida pela expedição de mandado de citação por via postal, assim não chegou a ser implementada, sendo certo que o ato citatório em questão foi efetivamente praticado por meio eletrônico, como consagrado na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º c/c Lei 11.419/2006, art. 9º). ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, que em ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c reserva de bens na partilha dos bens deixados pelo obituado, considerou a existência de trânsito em julgado e declarou a nulidade dos atos praticados a partir da fl. 193 dos autos originários. ... (Continua)

12 - TJRJ Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, art. 29, CP, art. 288 e CP, art. 289. CPP, art. 363 e CPP, art. 396-A.

«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à acusação, com violação do disposto nos arts. 363 e 396-A, do CPP, e dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto a matéria relativa à prescrição é de ordem pública, e poderia até mesmo ser conhecida de ofício pelo Juízo. Agente que responde ao processo em liberdade. Cerceamento de defesa que não se verifica. Manifestação inequívoca da Paciente quanto à existência da ação penal movida contra si, tanto que nomeou Advogado para representá-la, que em peça que denominou de «avulsa. - termo esse desconhecido em nosso sistema processual penal -, limitou-se a alegar a prescrição, perdendo, então, a oportunidade de oferecer defesa mais ampla, não cabendo agora atribuir ao Judiciário tal desídia, porquanto lhe cumpria, no momento processual próprio, e no exercício de seu múnus, apresentar todas as teses favoráveis a sua cliente, para avaliação do Juízo. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA E MANTEVE OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESUAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-A, APÓS A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito, por ausência de relação contratual, cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Marido da autora que foi atendido no hospital Prontonil com sintomas decorrentes da COVID-19, com solicitação de internação. Ré que nega autorização para a internação de emergência do beneficiário, ao argumento de que não teria sido cumprido o prazo de carência. Necessidade de internação emergencial comprovada por laudo médico. Internação no sistema público de saúde efetivada 24 horas após a recusa, com o falecimento do cônjuge da autora após 6 dias. Ilegitimidade passiva e nulidade de citação tácita que se afastam. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei, a teor do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Cláusula que se revela abusiva, à luz dos arts. 51, IV e § 1º CDC, e 12, V, ¿c¿, da Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 547 do STJ e 340 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais inequívocos causados pela recusa ao tratamento, e que geraram angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade, à luz das Súmulas 209, 337 e 339, todas do TJRJ. Porém, responsabilidade pelo falecimento que não pode ser atribuída ao plano de saúde, em razão da quebra do nexo de causalidade. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00, que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença apenas para reduzir o valor dos danos morais. Parcial provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso autoral.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A

ausência de apreciação expressa do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem importa em sua concessão tácita.2. A desistência da ação antes da citação da parte ré equivale, por analogia ao CPC, art. 290, ao cancelamento da distribuição, não gerando obrigação de pagamento das custas.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. CCB, art. 1.804. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. CCB, art. 1.809 e CCB, art. 1.812. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do defensor técnico. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Aceitação tácita. CPP, art. 570. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- DESISTÊNCIA TÁCITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NÃO CABIMENTO

Ação monitória - Réu não citado - Pedido de citação em novo endereço - Não recolhimento das diligencias - Extinção do processo por desistência tácita - Inadmissibilidade: - Incabível o reconhecimento de desistência tácita, pois esta deve ser expressa e inequívoca- Autor que pleiteia a citação em outro endereço, mas não recolhe as diligências na data determinada, não se verifica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tampouco hipótese de abandono- Necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao processo - Inteligência do art. 485, III, §1º, do CPC. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA ATUAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, ALEGANDO-SE CONTRATAÇÃO TÁCITA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÃO A TERCEIRO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... (Continua)