Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA ATUAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL, ALEGANDO-SE CONTRATAÇÃO TÁCITA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÃO A TERCEIRO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... (Continua)