Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REVELIA RECONHECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1ª-A DO CPC, art. 246, SEGUNDO O QUAL, NA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, O ATO DEVERÁ SER REALIZADO POR UM DOS MEIOS ARROLADOS NOS RESPECTIVOS INCISOS. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO §1ª-A DO CPC, art. 246, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CITAÇÃO TÁCITA, CONSIDERANDO-SE QUE O ATO OCORREU POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO NO CPC POR MEIO DA LEI 14.195/2021. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.