Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ. PROCESSO ELETRÔNICO. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), CONFORME DISPOSTO NO art. 246, § 1º DO CPC. CITAÇAO TÁCITA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. VALIDADE. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE QUANTO ÀS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS VIA PORTAL ELETRÔNICO. DESPACHO ESPECÍFICO DIRECIONADO À SERVENTIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE COMPETE AO CARTÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.