citacao por mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.

«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... (Continua)

2 - STJ Interrogatório. Réu condenado por roubo duplamente qualificado. Alegação de que a requisição judicial de réu preso para interrogatório não supre sua citação por mandado. Improcedência. Precedentes do STJ. CPP, art. 360.

«Conforme entendimento desta Corte, a requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 224.

«Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida deixou de decretar a revelia e determinou a citação por mandado. Inconformismo. Descabimento. Citação por mandado já realizada. Perda objeto. Revelia. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo não conhecido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial (locação de equipamentos). Pretensão de citação da executada por via postal negada. Cabimento.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Multa Condominial. Recurso interposto contra decisão que determinou a citação por mandado, alegando validade das citações realizadas por aviso de recebimento. A questão em discussão consiste na validade da citação dos executados nos autos da ação originária. A citação do executado Marcelo Dorsa Figueiredo é válida, pois foi recebida por funcionário do condomínio responsável pela entrega ao destinatário. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. - Citação das executadas Graziela e Lívia. As cartas de citação das executadas Graziela e Lívia foram devolvidas como «desconhecido". Ciclo citatório não consumado. Necessária a citação das executadas através de Mandado de Citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para validar a citação de Marcelo Dorsa Figueiredo e determinar a citação por mandado das executadas Graziela Cristina Ometto Figueiredo e Lívia Ometto Figueiredo.

7 - TJSP Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Determinação de citação por mandado. Cabimento. Recurso improvido, com observação

9 - STJ Citação. Mandado. Pessoa jurídica.

«A citação por mandado haverá de fazer-se na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Não pode o réu ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se falsamente como representante, salvo hipótese de conluio. Cabe ao autor o ônus de indicar em quem deva ser feita a citação.... (Continua)

10 - TJSP Citação. Via postal. Expedição para correto endereço da demandada. Recebimento por pessoa diversa. Determinação para que se faça a citação por mandado, pois não é absolutamente certo que a devedora tenha tomado conhecimento da ação através de pessoa estranha, sem relacionamento familiar, em lugar que não é de seu emprego e nem de sua residência. Processo anulado de ofício, voltando os autos para a citação pessoal da ré através de mandado.

11 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Frustrada citação por via postal. Expedição de mandado de citação. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/2015, art. 246.

«Em atenção ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º e no CPC/2015, art. 246, após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local, e oportunize eventual citação por edital (REsp Acórdão/STJ e Súmula 414/STJ) e eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, em decorrência da presunção de sua dissolução irregular (Súmula 435/STJ).... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR VIA POSTAL.

Decisão que indeferiu a citação dos executados por carta e determinou o recolhimento de custas para citação por mandado por Oficial de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Pessoa jurídica. Citação por mandado. Diligência realizada em uma das agências do banco. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Validade. Teoria da aparência. Aplicação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Carta citatória entregue no endereço informado pelo sentenciado. Citação por mandado negativa. Súmula 414/STJ. Extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 do STJ. Cumprimento da pena privativa de liberdade não comprovada. Hipossuficiência não demonstrada. Desprovimento do recurso

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial. Arresto online. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros encontrados nas contas dos devedores pelo sistema Sisbajud. Irresignação dos devedores. Cabimento. Necessidade de prévia tentativa de realização de citação por mandado. Inteligência do CPC, art. 830. Devedores não encontrados por carta. Prematuridade configurada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Citação. Via postal. Carta postal recebida pela própria ré. Posterior determinação de citação por meio de oficial de justiça. Pedido de desconsideração do último ato e declaração de intempestividade dos embargos, com o decreto de procedência da demanda. Descabimento. Dúvida sobre o recebimento da carta pela própria ré. Assinatura diversa da aposta nos contratos. Nova citação por mandado. Medida considerada correta, destituída deprejuízo para a recorrente, que aquiesceu com a regularidade do ato. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a citação por mandado de citação. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que contempla as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Ação penal. Réu solto. Citação por mandado. Comunicação por aplicativo de mensagem (whatsapp). Inexistência de óbice objetivo. Declaração de nulidade limitada aos casos em que verificado prejuízo concreto no procedimento adotado pelo serventuário. CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Circunstâncias do caso que indicam a necessidade de renovação da diligência.

1 - Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal (CPP, art. 360) -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (CPP, art. 351), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes estabelecidas no CPP, art. 357, de forma a afastar a existência de prejuízo concreto à defesa. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CARTA. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI 6.830/80, art. 8º. SÚMULA 414/STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisa de bens pelo INFOJUD e RENAJUD. Inconformismo do exequente. Rejeição.