Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Multa Condominial. Recurso interposto contra decisão que determinou a citação por mandado, alegando validade das citações realizadas por aviso de recebimento. A questão em discussão consiste na validade da citação dos executados nos autos da ação originária. A citação do executado Marcelo Dorsa Figueiredo é válida, pois foi recebida por funcionário do condomínio responsável pela entrega ao destinatário. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. - Citação das executadas Graziela e Lívia. As cartas de citação das executadas Graziela e Lívia foram devolvidas como «desconhecido". Ciclo citatório não consumado. Necessária a citação das executadas através de Mandado de Citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para validar a citação de Marcelo Dorsa Figueiredo e determinar a citação por mandado das executadas Graziela Cristina Ometto Figueiredo e Lívia Ometto Figueiredo.