citacao oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de citação. Oficial de justiça. Meios extrajudiciais. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA NÃO VERIFICADOS. CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se-se de ação declaratória de nulidade - querela nullitatis-, em que o recorrente objetiva a declaração de nulidade de sentença proferida em execução na figurou como devedor, sob a tese de inexistência de citação e de intimação e, em caráter de urgência, a suspensão dos processos daí decorrentes.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a citação do réu por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. Isso porque havia dúvidas razoáveis sobre o endereço do réu, até pela multiplicidade dos endereços informados pela própria parte autora. Assim, ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, poderá se conferir maior grau de certeza ao ato e se evitar nulidade processual. Precedentes deste E. TJSP e desta Turma Julgadora.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. No caso concreto, verificou-se que, apesar de o AR ter sido recebido sem ressalvas por funcionário da portaria do prédio (fls. 256/259 da origem), o banco exequente não demonstrou que aquele endereço poderia ser atribuído aos executados. Assim, ao se buscar a citação dos executados por oficial de justiça, poderá se conferir maior grau de certeza ao ato e se evitar nulidade processual. Precedentes deste E. TJSP e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - CPC, art. 247, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE -

carta de citação e intimação recebidas por funcionário da executada sem quaisquer ressalvas - teoria da aparência - intimação que se reputa válida - com o advento do CPC/2015, mesmo a citação por oficial de justiça só deve ocorrer apenas no caso de frustração da tentativa de citação por carta - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a citação por edital realizada na execução fiscal.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

Inconformismo do exequente. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal. Apreciação realizada diretamente pelo colegiado da Câmara Julgadora, nos termos do art. 129 e 168, §2º, do RITJSP. Citação postal. Regra geral de citação prevista no CPC, cuja validade do ato está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo (art. 248, §1º, do CPC). Tentativas anteriores de citação, por oficial de justiça, conforme pedido formulado pelo exequente, que restaram infrutíferas. Indicação de outros endereços para novas diligências. Pretensão de citação postal sob o argumento de menor onerosidade no pagamento das taxas processuais. Aplicação da norma específica à hipótese prevista no art. 829, §1º, do CPC, que determina a citação por oficial de justiça. Precedentes E. STJ. Observância, no caso concreto, aos princípios da celeridade e economia processual. Efeito antecipatório recursal negado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Não se justificando a tentativa de citação de empresa em outro endereço diverso daquele oficial, constante dos cadastros dos órgãos públicos, suficiente a certidão negativa lavrada por oficial de justiça, para o deferimento do arresto, nos moldes do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das despesas para a realização da citação por diligência do Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 39 - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1054) fixou a seguinte tese: «A teor da Lei 6.830/80, art. 39, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". Decisão reformada para que se determine a citação e o prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.

«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de carta precatória cível, que indeferiu o pedido de citação por hora certa do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a citação por hora certa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 252 estabelece que, havendo suspeita de ocultação após duas tentativas infrutíferas de citação no domicílio do citando, o oficial de justiça deve intimar pessoa da família ou vizinho para realizar a citação por hora certa.3.1. A verificação do preenchimento dos pressupostos para a citação por hora certa compete ao Oficial de Justiça, cabendo ao juízo apenas o controle posterior da validade do ato.3.2. No caso específico é legítima a autorização de nova tentativa de citação pessoal, com possibilidade de conversão em citação por hora certa a ser avaliada pelo Oficial de Justiça.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 252 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002710-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 31.03.2025; TJPR, AI 0034812-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.06.2024; TJPR, Ap. Cív. 0034173-36.2017.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15.08.2023.... (Continua)

16 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  CITAÇÃO DOS DEVEDORES POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 829, § 1º.  RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STF Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

«O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Mandado de citação expedido para ser cumprido por oficial de justiça, no endereço profissional do réu. Certidão negativa. Réu que reside em local dominado pelo tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de se proceder a citação por oficial de justiça ou por carta com aviso de recebimento, no endereço residencial do réu. Citação por edital. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso dos autores. Oficial de justiça que compareceu ao depósito do Mercado Intercontinental e, mesmo constatando que o réu trabalha no local, deixou de citá-lo, por ele exercer a função de abastecimento e, em decorrência, não permanecer naquele endereço. Função exercida pelo réu que, em tese, o obriga a pegar suprimentos no depósito. Funcionários do Mercado Intercontinental, principalmente os que trabalham no departamento de pessoal, que devem possuir o contato do demandado. CPC, art. 252. Poder conferido ao oficial de justiça que abarca proceder a citação por hora certa do réu em seu endereço profissional, havendo suspeita de ocultação. Precedente. Recurso provido para se anular a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e a complementação das diligências necessárias para a citação do réu por oficial de justiça.

20 - TJPR Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.