Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a citação por edital realizada na execução fiscal.... ()
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