citacao local reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Reu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

2 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Validade. Reclamada em local incerto e não sabido.

«Constatado que, em outro processo, após tentativa de notificação da 1ª executada no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através de oficial de justiça, esta empresa se encontra em local incerto e não sabido, é perfeitamente válida a citação editalícia, nos presentes autos, nos moldes do CLT, art. 841, §1º, ainda mais quando a agravante/2ª executada sequer informa o novo endereço daquela empresa, reforçando a convicção de que ela se encontra em local desconhecido. Esgotados os meios necessários para localização da 1ª demandada e não se verificando ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, incabível se falar em nulidade.... (Continua)

3 - TJPE Agravo legal. Ações conexas. Competências territoriais distintas. Prevenção. Local da primeira citação válida.

«Havendo conexão entre ações que tramitam em juízos de competência territorial distintas, é prevento o juízo no qual se deu a primeira citação válida, nos termos do CPC/1973, art. 219. No caso dos autos, o agravante não comprovou a ocorrência de citação válida na ação em trâmite na comarca de Caapora-PB. Por outro lado, compareceu espontaneamente aos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o agravado. Assim, à míngua de comprovação de citação válida no processo em andamento em Caapora, não há como acolher o pleito do agravante.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação por edital, modalidade de citação ficta, encontra arrimo legal no CPC, art. 256, sendo aplicável quando o citando for desconhecido ou estiver em lugar incerto ou de difícil acesso. 2. É válida a citação por edital depois de perpetradas diligências para localizar o citando e certificado pelo Oficial de Justiça que a parte se encontra em local incerto e não sabido. 3. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a comprovação de que a Ré reside no local da citação. Citação que poderia ser considerada válida na fase de conhecimento. Recebimento por terceira pessoa, em condomínio edilício, mas não apontado como o local de residência da Ré, segundo apurado em outros processos, a envolver as partes. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Citação. Hora certa. Ação de execução por título extrajudicial. Possibilidade. Executado reside no local informado pelo exequente. Tentativas de citação que restaram frustradas. Executado não encontrado em nenhuma das quatro oportunidades em que o oficial diligenciou no local. Suspeita de ocultação evidenciada. Aplicação dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CITANDO NÃO MAIS TRABALHAVA NO LOCAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que o demandado não residia ou trabalhava no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido ao demandado o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

9 - TJSP Citação. Hora certa. Pessoa jurídica. Inexistência de sede em local conhecido. Citação da sócia minoritária no local de sua residência. Cabimento. Embora não possua poderes de representação ela também responde pela sociedade, cumprindo-lhe, no mínimo, informar a quem de direito acerca da demanda judicial. Ocultação da sócia que ficou amplamente caracterizada. Requisitos do ato cumpridos, inclusive a determinação do CPC/1973, art. 229. Inocorrência de nulidade no procedimento. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Citação por edital. Possibilidade. Reiteradas tentativas de citação pessoal infrutíferas. Co-Agravado que se encontra em local incerto. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.

citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º. Nulidade. Mudança de endereço. Local incerto e não sabido. Citação por edital. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, ficando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (AgRg no RHC 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021).... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Arguição de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Citação por edital válida, afixada na porta do fórum local, após diligências infrutíferas para citação do paciente. Ausência de comprovação de existência de imprensa local na comarca de serrita-pe em 1997. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inteligência do CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. É válida a citação pelo correio de pessoa jurídica cujo recibo foi assinado por quem, no local de destino, está incumbido de receber a correspondência. Recurso provido.

15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.

Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Ausência.

«1. Sob o regramento, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de feriado local. Não demonstração por documento oficial idôneo.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. ... (Continua)

19 - TJSP Citação. Irregularidade. Registrada na ficha cadastral mantida na JUCESP alteração de endereço de sede de empresa em data anterior à sua citação, registro revestido de publicidade para terceiros, cabendo ao demandante verificar se a mencionada sede permanecia no mesmo local indicado em contrato de locação, inadmissível aplicação da teoria da aparência na realização do ato citatório se, à época, já estava estabelecida em local diverso por anos. Nulidade da citação e dos demais atos praticados no processo de obrigação de fazer cominado com ação indenizatória, evidenciada. Recurso de agravo de instrumento provido.

20 - TJMG Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.

«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fato, sendo de se rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento por defeito de citação.... (Continua)