Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO.
-Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. ... ()
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