Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação por edital, modalidade de citação ficta, encontra arrimo legal no CPC, art. 256, sendo aplicável quando o citando for desconhecido ou estiver em lugar incerto ou de difícil acesso. 2. É válida a citação por edital depois de perpetradas diligências para localizar o citando e certificado pelo Oficial de Justiça que a parte se encontra em local incerto e não sabido. 3. Recurso provido.... (Continua)