cheque compensado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Cheque compensado a maior. Nome da correntista não lançado no cadastro de negativação de devedores inadimplentes. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral. Recurso improvido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

possível, em tese, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor de pessoa jurídica, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica, informacional ou econômica ou a verossimilhança relevante das alegações. ... (Continua)

3 - STJ Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. ... (Continua)

4 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancário com informação de que a quantia estaria disponível para saque e, logo a seguir, estornar tal valor, deixando, na mesma data, a conta corrente do seu cliente a descoberto. Decisão de primeiro grau que merece reforma parcial.... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. CDC. Cheque compensado e posteriormente devolvido. Falha administrativa. Saldo negativo. Falta de fundos de outros cheques. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores retirados indevidamente. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Provimento parcial. à unanimidade.

«- Deposito de cheque em conta corrente, o qual, após a compensação, foi devolvido indevidamente, acarretando saldo negativo de conta e posterior devolução de outros dois cheques por ausência de fundos ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Cheque. Adulteração. Apresentação. Prazo. Prescrição. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de prescrição e adulteração de cheque compensado após o encerramento da conta corrente. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral e material configurado.

«Da análise dos autos verifica-se que não foi contestada pela ré a adulteração do cheque que originou a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, percebe-se que os cheques com numeração anterior e subsequente ao cheque de 14 foram todos emitidos e compensados em 2001, não havendo razão para o cheque de 14 ser emitido e compensado em 2007, após, inclusive, encerrada a conta corrente do autor. Assim, considerando que o cheque foi alterado, para que constasse como emitido no ano de 2007, ao invés de 2001, está prescrita sua apresentação, bem como, sua cobrança. Desse modo, estando prescrito o cheque que originou o cadastramento do nome do autor no rol de inadimplentes, daí enseja a indenização por danos morais ao autor. Tendo o autor despendido de valores para ter acesso ao cheque adulterado, e, também, aos demais cheques com a finalidade de comprovar as datas das emissões e compensações, deve ser ressarcido, assistindo razão quanto ao pleito de pagamento de danos materiais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Dano moral que independe das provas de culpa do agente. Dever de indenizar presente. Imposição de reparação banco-réu. Alegação do autor-apelante de que o ?quantum? indenizatório fixado em 1º grau é irrisório. Necessidade de utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Reparação fixada no valor equivalente a dez vezes a importância do maior cheque compensado. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

8 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Cheque compensado. Provisão de fundos. Devolução pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente proviso.

«Demonstrando, através dos documentos juntados aos autos, que a devolução dos cheques por ausência de fundos decorreu da falha na prestação dos serviços da instituição bancária, configurada está a responsabilidade pelo constrangimento causado ao cliente. Por outro lado, deve-se arbitrar o valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da avaliar o grau de culpa, o caso concreto e o poder econômico do ofensor. Quantum indenizatório que deve ser reduzido ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE - CHEQUE COMPENSADO - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Configura falha na prestação dos serviços a não conferência da assinatura do correntista, por parte da instituição financeira, que permite a compensação de cheque com assinatura falsa. 4. Fazendo-se presentes a conduta da instituição financeira apelante, o dano material suportado pelo consumidor e o nexo causal entre eles, resta caracterizada a responsabilidade civil e consequente dever de reparação. 5. Resta patente a necessidade de repressão da conduta desidiosa da ré, já que restou demonstrada a falha na prestação de serviços. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Compra e venda de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição bancária corré. Condenação ao pagamento de danos morais e de restituição da integralidade do valor pago que foge aos limites do pedido formulado em face do banco. Condenação que deve se limitar à devolução dos cheques emitidos para pagamento e restituição de valor de eventual cheque compensado. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Negócios que, embora formalmente autônomos, corporificam uma única operação econômica. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque compensado por duas vezes. Tentativa da instituição bancária de transferir à Caixa Econômica Federal a culpa pelo acontecido. Inadmissibilidade. Cártulas emitidas pelo correntista do banco réu, para que este efetuasse o pagamento. Observância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Indenização justa ao lesado que teve sua conta-corrente desprovida de fundos e ficou sob o crivo de procedimento administrativo. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução de cheque por insuficiente provisão de fundos, quando a emitente possuía fundos para tanto. Cheque compensado e devolvido por valor superior ao da cártula pelo Banco sacado. Má prestação de serviço reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 2º, 3º e 14 da Lei 8078/90) . Devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, em consonância com a Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa. Indenização devida e arbitrada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

13 - TJPE Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.

«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90) . ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO OCORRÊNCIA -DESERÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CHEQUE COMPENSADO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a admissibilidade do recurso de apelação há de se observar o pagamento prévio do preparo e o respectivo porte de retorno nos termos CPC/2015, art. 1.007. Restando evidenciado nos autos o não atendimento da determinação de recolhimento em dobro, deve o recurso adesivo ser considerado deserto e não conhecido. A devolução de cheque indevidamente, por si só, causa dano moral susceptível de indenização, dada a falha na prestação de serviços e os constrangimentos ocasionados ao cliente do banco. A indenização por dano moral se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. Sentença mantida.... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cheque compensado com endosso irregular. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.500,00, em razão da compensação indevida de cheque com endosso irregular.II. Questões em discussão (i) Se o CDC é aplicável em favor da empresa autora; (ii) se o banco é responsável pelos danos decorrentes da compensação de cheque com endosso irregular.III. Razões de decidir1. A aplicação do CDC, à luz da teoria finalista mitigada reconhecida pelo STJ, é justificável em situações que revelem a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional da pessoa jurídica frente à instituição financeira, mesmo quando o serviço é contratado para atividade empresarial. No caso, a autora, Empresa de Pequeno Porte (EPP), demonstra clara desvantagem em relação ao banco réu, que detém superioridade técnica na operação financeira questionada e acesso facilitado aos documentos necessários para comprovação dos fatos controvertidos. Legislação consumerista aplicável ao caso.2. a Lei 7.357/85, art. 39 impõe às instituições financeiras o dever de verificar a regularidade dos endossos, incluindo a legitimidade do endossante. Os únicos legitimados para endossar cheque nominal a pessoa jurídica são seus representantes legais ou mandatários com poderes específicos para tanto. 3. No caso, o endosso foi feito por pessoa não identificada e cuja rubrica não se confunde com a dos representantes legais da empresa autora. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação não provida.Tese de julgamento: «1. Admite-se a aplicação do CDC em favor de pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor. 2. A instituição financeira responde pelos danos decorrentes do descumprimento do dever de verificar a regularidade dos endossos nos cheques compensados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 14; CC, art. 927, parágrafo único; Lei 7.357/1985, art. 17, Lei 7.357/1985, art. 19 e Lei 7.357/1985, art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 18.09.2018; EREsp. 280.285, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, J. 25.06.2003; REsp. 280.285, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, J. 22.03.2001; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 31.03.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 17.08.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, J. 25.05.2010.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE. FRAUDE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A instituição financeira é responsável pelo pagamento de cheque adulterado, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Súmula 28/STF. Considerando que a perícia grafotécnica constatou que a assinatura do cheque impugnado possui características gráficas consideravelmente divergentes em comparação aos hábitos gráficos da autora, resta demonstrado o fortuito interno e a responsabilidade do demandado pelo ocorrido. Incidência da Súmula 479/STJ. Danos materiais devidos, que correspondem à quantia atualizada do valor compensado indevidamente na conta bancária da autora.DOS DANOS MORAIS. Evidenciada a caracterização de danos extrapatrimoniais decorrentes da grave falha na prestação de serviços da instituição financeira, impõe-se a fixação de reparação em favor do fiduciante. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva, além de guardar proporcionalidade com o dano causado. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. 

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Conduta culposa do banco réu que culminou com a restrição de crédito em nome dos autores, ocasionou-lhes inúmeros aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao crédito deles. Autores que, induzidos em erro pelo banco réu, passaram da condição de credores para devedores. Circunstância em que, se o banco réu tivesse agido com a diligência que lhe cabia, nenhum dos fatos desastrosos que se seguiram teria acontecido. Caso em que, estando evidenciada a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo, é devida indenização por danos morais. Postulado pelos autores o montante correspondente a trezentas vezes o valor do cheque compensado indevidamente. Descabimento. Critério de prudência e razoabilidade. Justa a fixação da indenização em, aproximadamente, dezesseis vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso provido em parte.

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Cheque. Devolução imediata de valor relativo a cheque compensado e que a autora alega não ter emitido. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Abstenção de tentativa de compensação de outros 3 títulos impugnados pela autora. Possibilidade. Reversibilidade da medida. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título sem eficácia em título executivo judicial, conforme a disposição do CPC, art. 373, II. II - Incumbe ao embargante o ônus de comprovar o alegado adimplemento parcial do débito. III - Ausente a demonstração de que o cheque compensado em conta de titularidade da parte autora relaciona-se ao alegado adimplemento parcial das notas promissórias objeto da lide, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à monitória improcedentes.... (Continua)

20 - TJMG Compensação de cheque falso. Apelação cível. Preliminar. Rejeição. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Pessoa jurídica. Conta bancária cheque de alto valor compensado. Cheque falso. Título que foi compensado e impediu a compensação de outros que eram legítimos. Provas existentes. Vício na prestação dos serviços bancários. Fato que chegou a conhecimento de terceiros. CDC, art. 14 e CCB, art. 186. Dano moral configurado. Indenização devida. Patamares de fixação peculiaridades do caso a serem consideradas. Problema que foi solucionado ao menos em parte na esfera administrativa. Relevância. Recurso provido. Voto vencido

«I. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais repetitivos. , firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. ... (Continua)