Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CHEQUE COMPENSADO INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

possível, em tese, a aplicação da inversão do ônus da prova em favor de pessoa jurídica, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, desde que demonstrada a hipossuficiência técnica, informacional ou econômica ou a verossimilhança relevante das alegações. ... (Continua)