Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título sem eficácia em título executivo judicial, conforme a disposição do CPC, art. 373, II. II - Incumbe ao embargante o ônus de comprovar o alegado adimplemento parcial do débito. III - Ausente a demonstração de que o cheque compensado em conta de titularidade da parte autora relaciona-se ao alegado adimplemento parcial das notas promissórias objeto da lide, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à monitória improcedentes.... (Continua)