cestas basicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Cesta básica. Supressão. Cestas básicas. Retirada do benefício em razão do afastamento previdenciário. Inexistência de violação à função social da empresa.

«A empregadora não descumpre sua «função social quando dispensa aos empregados o tratamento previsto pelas normas autônomas e heterônomas de regência. Nesse passo, a retirada das cestas básicas nas hipóteses não garantidas pelas normas coletivas (como o afastamento previdenciário comum, por exemplo) não configura violação à função social da empresa. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TST Integração das cestas básicas e do auxílio alimentação.

«Insurge-se a autora, pugnando pela integração das cestas básicas e do auxílio alimentação em outras parcelas de natureza salarial, com fundamento na Súmula 241/TST e divergência jurisprudencial. Não bastasse se tratar de parcela acessória ao pedido principal, o acórdão da Turma destaca excerto do Regional, no qual consta que o reclamante não pretende integração do auxílio-alimentação ou das cestas básicas à sua remuneração, e sim o pagamento em si desses benefícios durante o período de afastamento para gozo de auxílio-previdenciário e aposentadoria por invalidez (pág. 444 - destacou-se). Inovatória, portanto, a pretensão, a atrair os óbices da preclusão e da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) à apreciação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cestas básicas. Pagamento in natura. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que os funcionários recebiam ticket para aquisição de cestas básicas, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Pleiteada substituição da pena de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. Impossibilidade. Alteração apenas da forma de cumprimento da pena imposta.

«1. O Juiz das Execuções pode, dependendo das condições pessoais do acusado, alterar apenas a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, porém, fica proibido de substituí-la por outra restritiva de direitos, in casu, doação de cestas básicas. ... (Continua)

5 - TJMG Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.

«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... (Continua)

6 - TST Diferenças salariais. Cestas básicas. Horas extras.

«Mantida a decisão regional acerca do enquadramento sindical, prejudicado o exame dos temas em epígrafe. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Aposentadoria. Cestas básicas e plano de saúde. Cessação.

«Os benefícios concedidos ao reclamante por força do contrato de trabalho, obviamente, eram contraprestativos do seu labor, tendo cessado a prestação de trabalho, por aposentadoria por invalidez, não há como obrigar o empregador em manter as referidas contraprestações.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Funai. Obrigação de fornecer cestas básicas aos índios da reserva mangueirinha. Astreintes. Possibilidade. Medida necessária para conferir maior eficácia à ordem judicial. Precedentes. Litisconsórcio passivo da conab. Não ocorrência. Obrigação legal da funai.

1 - O CPC, art. 461, § 4º permite a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

9 - TST AGRAVOFORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TEMAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422. NÃO CONHECIMENTO.1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I.2. No caso, o agravante não impugna, no presente agravo, como lhe seria de rigor, o fundamento jurídico que foi ratificado como óbice à admissibilidade do recurso de revista, notadamente a aplicação da Súmula 422, em relação ao tema «Fornecimento de Cestas Básicas - Ônus da Prova, e do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em relação ao tema «Honorários Advocatícios".Agravo de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Cestas básicas e multas normativas.

«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo), pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco suscitou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CESTA BÁSICA - SÚMULA 126/TST As alegações recursais, no tocante à integração do direito às cestas básicas ao contrato de trabalho, contrariam as premissas fáticas do acórdão regional. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação judicial proposta em 10/11/2022 - Atraso de salário entre junho de 2016 a janeiro de 2017 - eventual direito a juros, multa e correção. Verificada a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Saldo do cartão do servidor relativo aos meses de março, abril e maio de 2017 também prescrito. Pagamento de cestas básicas relativas aos anos de 2016 (julho a dezembro) e 2017 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação judicial proposta em 10/11/2022 - Atraso de salário entre junho de 2016 a janeiro de 2017 - eventual direito a juros, multa e correção. Verificada a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Saldo do cartão do servidor relativo aos meses de março, abril e maio de 2017 também prescrito. Pagamento de cestas básicas relativas aos anos de 2016 (julho a dezembro) e 2017 (agosto) - requerimento administrativo de fls. 101 direcionado ao Município de Cubatão e não à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos, ré nesta ação - suspensão da prescrição não ocorrida - Comprovação do pagamento das referidas cestas básicas referentes aos meses de julho a novembro de 2018. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso. Câmara Municipal. Pedido de informações relativas aos nomes das pessoas beneficiadas com cestas básicas. Razoabilidade do requerimento de informações. Fiscalização dos atos do Poder Executivo. Possibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação popular. Defesa do erário público. Alegação de fraude em licitação. Procedimento administrativo para a compra de 12000 cestas-básicas, mensalmente, durante um ano, para entrega aos servidores do município. Preço pouco acima do apurado pelo autor da ação, na compra em hipermercado. Ausência de indicação, no ticket do caixa por ele fornecido, das marcas e a quantidade contida em cada embalagem. Compra em que o adquirente retira os produtos, sem que tenha de embalálos em caixas de papelão, como as cestas básicas entregues pelo fornecedor. Variação de preço justificável, considerando ainda, que foi ajustado pelo município o pagamento para 29 dias após a entrega, enquanto no supermercado, este se faz à vista. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

15 - TST Cestas básicas.

«O empregado alega ofensa ao CF/88, art. 5º, X por não receber a cesta básica em face das ausências decorrentes de doença. O Tribunal Regional entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois «(...) o reclamante sequer apontou, na inicial, quais os meses em que não teria recebido o benefício, a fim de que fossem cotejados com os documentos. Constata-se que a Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do CF/88, art. 5º, X, tampouco foi instado a fazê-lo, razão pela qual a matéria está preclusa, ante a falta do necessário prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Fornecimento de cestas básicas a alunos da rede pública de ensino de campina grande/pb. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, § 4º, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu Fabiano Gogola Ramos, representado por advogada constituída, contra a sentença que o condenou por infração ao art. 33, § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade e outra de caráter pecuniário, consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

18 - TST Cestas básicas. Não conhecimento.

«Além de a matéria não ter sido objeto de análise pelo egrégio Colegiado Regional, o recurso não se viabiliza por violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista que, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta de preceito da Constituição Federal. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, art. 43 e CP, art. 44.

«Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena imposta e a ser substituída. Desse modo, cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, a acolher-se a tese, a redução deve operar-se no quantitativo da pena pecuniária.... (Continua)