Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.6165.1000.0900

1 - TST Integração das cestas básicas e do auxílio alimentação.

«Insurge-se a autora, pugnando pela integração das cestas básicas e do auxílio alimentação em outras parcelas de natureza salarial, com fundamento na Súmula 241/TST e divergência jurisprudencial. Não bastasse se tratar de parcela acessória ao pedido principal, o acórdão da Turma destaca excerto do Regional, no qual consta que o reclamante não pretende integração do auxílio-alimentação ou das cestas básicas à sua remuneração, e sim o pagamento em si desses benefícios durante o período de afastamento para gozo de auxílio-previdenciário e aposentadoria por invalidez (pág. 444 - destacou-se). Inovatória, portanto, a pretensão, a atrair os óbices da preclusão e da ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST) à apreciação da divergência jurisprudencial. ... ()

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