Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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