certidao positiva debito com efeitos negativos c
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Fazenda municipal. Impossibilidade de penhora. Certidão Positiva Débito com Efeitos Negativos - CPDEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 206.

«A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia. É que resta cediço na C. Corte que: ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.

««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.

««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - INSCRIÇÃO NO CADIN - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA -

Agravada que apresentou seguro garantia e requer que o Exequente se abstenha de promover qualquer ato constritivo ao seu patrimônio; que o débito executado não seja óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e que seja impedida a sua inscrição no CADIN - Suspensão da exigibilidade do crédito e afastamento das medidas relativas a cobrança condicionada a apresentação de seguro garantia com validade indeterminada, ressalvada a possibilidade da contratação quinquenal, com cláusula de renovação automática, e acréscimo de 30% ao valor exequendo - Inteligência dos arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38, todos da Lei 6.830/1980 e art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência do acréscimo de 30% sobre o valor da CDA - Ainda que haja concordância em relação ao seguro garantia, para a concessão das medidas requeridas pela agravante, há necessidade de observar outras condições como o acréscimo de 30% ao valor do crédito exequendo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Isenção Tributária c/c Inexigibilidade de Débito e Tutela Provisória - Pensionista Isenta - Suspensão de exigibilidade dos débitos do IPTU com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Pensionista desde 2011 - Atualização do cadastro do imóvel apenas em 2017 - Direito à isenção (art. 1º, I, Lei Municipal 11.614/1994) - Ato declaratório de direito - Efeito retroativo a 2011 - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

7 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal contra a Fazenda Pública Municipal. Inexistência de penhora. Impenhorabilidade dos bens públicos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 730.

«1. O CTN, art. 206 dispõe: ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/2003; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SEGURO GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROTESTO E À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.

«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Insuficiência da caução. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado no julgamento no recurso especial 1.123.669/rs, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Penhora insuficiente. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Precedentes. Questão que não se confunde com a possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, ainda que insuficiente a penhora. Valorização dos imóveis dados como garantia. Questão não analisada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87, foi insuficiente, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Eventual valorização dos imóveis dados como garantia, alcançando patamar suficiente para fazer face ao débito executado não pode ser analisa por esta instância especial. Nesse ponto, sim, há a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não analisou a valorização dos imóveis, e tal não poderá ser feito em sede de recurso especial por demandar revolvimento de questão fático-probatória. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Certidão positiva com efeito de negativa. Débito parcelado e não inscrito na dívida ativa. Precedentes. CTN, art. 206.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento da parte agravante. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - Pretensão inicial da empresa-autora voltada à possibilidade de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), mediante a prestação antecipada de garantia referente ao crédito tributário constante no AIIM 4.073.922-3 e enquanto não promovida a execução fiscal do débito por parte da Fazenda Estadual - recurso fazendário para afastar a tutela deferida em primeiro grau - possibilidade - a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa é medida que, no âmbito do Estado de São Paulo (CF, art. 24, I/88), pressupõe a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário - inteligência do CTN, art. 206 - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial, sem qualquer pretensão impugnativa do crédito tributário em si, que não tem o condão de suspender a exigibilidade deste último - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada. Recurso da FESP provido.

16 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária em que se objetiva obter certidão positiva com efeitos de negativa e abstenção de inscrição no cadin municipal. Parte do recurso especial não foi admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Deficiência na sua fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, o contribuinte promove ação ordinária com o objetivo de assegurar a apresentação de garantia por supostos débitos de ISS para garantir eventual execução fiscal, com o fim de obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como suspender o registro de seu nome no CADIN. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Débito tributário não inscrito na dívida ativa. Lançamento por homologação. Compensação informada em DCTF. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na gfip e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito (cnd) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Possibilidade. Precedente REsp. 1.143.094/sp, dj. 01.02.2010, submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C.

1 - A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em primeira instância, ter aditado a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma extinguiu o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do entendimento dos Recursos Especiais repetitivos 1.156.668 e 1.123.669 ao caso presente, dizendo que são incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Caução de bem imóvel. Oferecimento por meio de ação anulatória de débito fiscal. Executivo fiscal ainda não instaurado. Certidão positiva com efeitos de negativa. Obtenção. Impossibilidade. Necessidade de apresentação de garantia em dinheiro e na integralidade do crédito a ser suspenso. Inteligência do CTN, art. 151, II. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma. Bases fáticas e jurídicas diversas. Não conhecimento.

«I - Diversas as bases fáticas e jurídicas, obstado fica o conhecimento do apelo nobre pelo conduto da alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)