Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Insuficiência da caução. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado no julgamento no recurso especial 1.123.669/rs, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)