certidao de divida ativa cda
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação dos tributos cobrados. Recurso provido, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de discriminação dos tributos cobrados, com condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento Cível interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alega nulidade da citação por edital devido à ausência de esgotamento das diligências de localização do executado, além da falta de discriminação dos valores correspondentes a cada tributo na Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de discriminação dos tributos cobrados e se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas várias tentativas de localização do executado sem sucesso, conforme previsto no CPC.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou ausência de discriminação dos tributos cobrados, o que inviabiliza o direito de defesa do executado e configura nulidade do título.5. A jurisprudência estabelece que a falta de especificação dos tributos na CDA gera nulidade, não sendo possível a correção por meio de substituição do título quando há vícios no lançamento tributário.6. O ente público foi condenado à sucumbência. Também, fixados honorários ao curador especial em R$700,00.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para decretar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de discriminação dos tributos cobrados.Tese de julgamento: A ausência de discriminação dos tributos cobrados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica na nulidade do título executivo, inviabilizando o exercício do direito de defesa do executado.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º.

«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Substituição. Impossibilidade. Não caracterização de erro formal ou material. Súmula 392/STJ.

«1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ampla Tecnologia Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reduzir a multa em 100% do valor do tributo, nos termos da Lei 6.374/89, art. 85, II, «c". A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando a ausência de requisitos formais essenciais a sua validade. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Firma individual. Morte do titular. Continuidade da execução contra o espólio. Desnecessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«O sujeito ativo tributário não está obrigado a substituir a certidão da dívida para continuar a execução contra o espólio.... (Continua)

10 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Pleito de reforma da sentença, sob o argumento de que a CDA seria válida. Não acolhido. Ausência de indicação certa de fundamento legal. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por não atender aos requisitos legais de individualização dos débitos e fundamentação específica, conforme disposto no CTN e na Lei de Execução Fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida ou não, bem como se seria possível a sua substituição.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal.4. A falta de individualização dos débitos e a ausência de fundamentação legal específica acarretam a nulidade da CDA, prejudicando o direito ao contraditório e à ampla defesa.5. Impossibilidade de substituição ou correção da CDA.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos débitos e da fundamentação legal específica na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica na sua nulidade._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 2º, § 8º; CPC, art. 803, I, 924, I, e CPC, art. 485, I.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Inexistência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Multa moratória por descumprimento de obrigação tributária. Taxa selic. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Validade da certidão de dívida ativa. Cda. Ofensa constitucional indireta. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na al. C do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Possibilidade reconhecida pelo Órgão Especial. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS - NÃO PREENCHIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve detalhar a origem e a natureza do débito, o fundamento legal específico (fato gerador) da cobrança, os encargos exigidos com seus respectivos fundamentos legais e outros elementos essenciais, previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e no CTN, art. 202, II, a fim de garantir ao devedor os elementos necessários à produção da sua defesa. Constatado que a CDA não preenche os requisitos legais previstos no CTN e na LEF, face às omissões quanto ao fundamento legal específico da origem da dívida, quanto ao índice, à forma de incidência e à fundamentação legal da correção monetária, bem como quanto à fundamentação legal para os juros e a multa exigidos, resta evidenciada a nulidade do título executivo, inclusive porque incabível a sua substituição, por não se tratarem de vícios formais ou materiais sanáveis. Extinta a execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), reconhecida de ofício pelo juízo antes da citação da parte executada, não se revela cabível o arbitramento de honorários advocatícios, porquanto não se aperfeiçoou a relação processual, sequer tendo sido constituído advogado nos autos pela parte executada. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.

«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do CTN, art. 202.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º. CTN, art. 202.

«É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que a rejeitou. Insurgência. Nulidade da Certidão de Divida Ativa (CDA). Desacolhimento. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Requisitos de admissibilidade ausentes na espécie. Caráter controverso da matéria alegada que deve ser apreciada à luz do contraditório. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CDA SERIA VÁLIDA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CERTA DE FUNDAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por vício na indicação do fundamento legal do crédito tributário, que se referia a taxa diversa da que constava na CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) possui validade para embasar a execução fiscal e se seria possível a sua substituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou vício de nulidade por indicar dispositivo de lei diverso do tributo cuja cobrança se pretende, violando o art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80. 4. A nulidade da CDA é considerada absoluta e irremediável, não se enquadrando como mero erro material ou formal que poderia ser corrigido.5. A ausência de fundamentação legal adequada na CDA compromete o direito à ampla defesa do contribuinte, impossibilitando a correta identificação do objeto da execução fiscal.6. A falta de clareza na CDA dificultou o direito de defesa da empresa que estava sendo cobrada.7. Manutenção da remissão do valor remanescente da CDA em razão do baixo valor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal é configurada quando há indicação de dispositivo de lei diverso do tributo cujo crédito se pretende executar, comprometendo o direito à ampla defesa do devedor e impossibilitando a correção por emenda ou substituição do título executivo.... (Continua)