Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Pleito de reforma da sentença, sob o argumento de que a CDA seria válida. Não acolhido. Ausência de indicação certa de fundamento legal. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por não atender aos requisitos legais de individualização dos débitos e fundamentação específica, conforme disposto no CTN e na Lei de Execução Fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida ou não, bem como se seria possível a sua substituição.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal.4. A falta de individualização dos débitos e a ausência de fundamentação legal específica acarretam a nulidade da CDA, prejudicando o direito ao contraditório e à ampla defesa.5. Impossibilidade de substituição ou correção da CDA.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos débitos e da fundamentação legal específica na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica na sua nulidade._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 2º, § 8º; CPC, art. 803, I, 924, I, e CPC, art. 485, I.... (Continua)