celular pos pago
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROCEDA COM O IMEDIATO RETORNO DO PLANO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA QUE A CONDUTA DA OPERADORA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. SEM RAZÃO A APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇO CELULAR PÓS-PAGO, NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. PRETENDEU O AUTOR O RESTABELECIMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, COMO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DIANTE DA ASSERTIVA DE FATO NEGATIVO, OU SEJA, DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PÓS-PAGO, COMPETIA À OPERADORA O ÔNUS PROBATÓRIO DE TAL CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O ART. 373, II DO CPC C/C art. 14, §3º, I DO CDC. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DO AUTOR DE TELEFONIA DO AUTOR, NOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE MANTÉM. AUTOR QUE SOFREU PERDA DE SEU TEMPO SUBJETIVO ÚTIL, NA MEDIDA EM QUE SE VIU FORÇADO A BUSCAR A SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CARACTERIZANDO O DENOMINADO «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. TROCA DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A relação entre a fabricante e o consumidor que adquire o celular que oferta à venda no mercado é de consumo. Vício que impede uso regular. Imperiosidade de substituição do aparelho ou devolução da quantia paga. Danos morais que merece ser arbitrados em R$1.500,00, a fim de se amoldarem Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. TROCA DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A relação entre a fabricante e o consumidor que adquire o celular que oferta à venda no mercado é de consumo. Vício que impede uso regular. Imperiosidade de substituição do aparelho ou devolução da quantia paga. Danos morais que merece ser arbitrados em R$1.500,00, a fim de se amoldarem aos fins compensatório e dissuasório da reparação. Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO EM CELULAR PRÉ-PAGO NÃO CARREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA, NA FALTA DE RECURSO DA RÉ.

Ação indenizatória ajuizada em razão de aquisição de recarga para celular pré-pago de vinte reais. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. APARELHO CELULAR. EXTRAVIO DURANTE TRANSPORTE À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou a ré a pagar ao requerente R$ 1.677,90, com correção monetária e juros de mora, a título de restituição por defeito apresentado em aparelho celular. O autor pretende a reforma da sentença para aumentar o valor da restituição para R$ 2.397,00, conforme pedido inicial, alegando vício oculto no dispositivo. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR IPHONE - DEFEITO QUE IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 18 - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado defeito em aparelho celular que impede o seu uso, caracterizando vício do produto, devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do CDC, art. 18, II, pelo que toda a quantia paga na aquisição do produto deve ser restituída à consumidora e o bem devolvido à vendedora; ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PLATAFORMA DIGITAL. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPONENTE NÃO ORIGINAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Juizados Especiais por não ser a causa complexa - Legitimidade de parte passiva - Dano moral configurado em face da resistência da ré na solução do problema - Estimativa da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE APARELHO CELULAR - ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA - DEMORA NO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A falta da entrega do produto regularmente adquirido e a não restituição do valor pago, em tempo razoável, verificando-se atraso injustificado, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. GARANTIA ESTENDIDA. INVIABILIDADE DE PROVA PERICIAL POR DECURSO DO TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os réus, solidariamente, à devolução do valor pago pelo aparelho celular defeituoso, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de aparelho de celular. Defeito existente. Assistência técnica. Ausência de devolução do valor pago ou substituição do aparelho. Transtorno. Dano moral configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Demonstrada a existência de defeito na compra de aparelho celular, bem como sua entrega à assistência técnica sem solução por mais de noventa dias - seja devolução do valor ou substituição do produto, cabível é a indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pelo autor. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO EM PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP Consumidor. Vício em aparelho celular adquirido. Determinação de restituição do valor pago que recompõe suficientemente o direito violado. Danos morais não configurados. Mero dissabor do cotidiano e inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido. 

18 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO E NU PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 41.500,00. RECURSOS DESPROVIDOS

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO DURANTE PERÍODO DE GARANTIA. NEGATIVA DA FABRICANTE QUANTO AO CONSERTO. REVELIA DECRETADA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. RECURSO DA RÉ ADSTRITO AO PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. VALOR PAGO PELO APARELHO, QUE CONTOU COM DESCONTO JUNTO À LOJA VENDEDORA, DEMONSTRADO PELA NOTA FISCAL JUNTADA PELA AUTORA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade das faturas enviadas para a autora pela empresa de telefonia celular apelada. Tarifas cobradas indevidamente após a migração do sistema pós-pago para o pré-pago. Alegada cláusula de «fidelização que só teria validade se demonstrado algum benefício extra oferecido à consumidora. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, bem como a lhe restituir em dobro os valores que dela cobrou e recebeu indevidamente.