Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. GARANTIA ESTENDIDA. INVIABILIDADE DE PROVA PERICIAL POR DECURSO DO TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar os réus, solidariamente, à devolução do valor pago pelo aparelho celular defeituoso, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()
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