Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PLATAFORMA DIGITAL. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPONENTE NÃO ORIGINAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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