celebracao verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contratos de representação comercial e distribuição. Distinção. Celebração verbal. Impossibilidade de enquadramento no conceito de representação comercial. Reconhecimento, como sendo contrato de distribuição. Quebra de cláusula de exclusividade. Inexistência de sua demonstração cabal, em razão de não ser de praxe no comércio a pactuação verbal. Indenização indevida. Recursos de agravos retidos e apelação não providos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ausência de demonstração da relação discriminada das mercadorias a serem transportadas. Ônus probatório da autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Celebração verbal do contrato que inviabiliza a prova do real negócio jurídico firmado entre as partes ou mesmo a análise dos prejuízos e, por consequência, o direito à indenização em caso de descumprimento da obrigação efetivamente pactuada. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito e, conforme o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar improcedente o pedido indenizatório.

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA POR ARBITRAMENTO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS ACERCA DE SUPOSTA CELEBRAÇÃO VERBAL DE CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENTE, ADEMAIS, QUALQUER INDÍCIO DE PROVA INDICATIVO DE QUE EVENTUAL TRABALHO DO AUTOR TENHA RESULTADO EM APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR DO IMÓVEL INDICADO NA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A R. SENTENÇA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ANALISOU DETIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES TRAZIDAS À DISCUSSÃO, MOTIVO PELO QUAL SEUS FUNDAMENTOS FICAM RATIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.

«1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CCB/16 (cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 107), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de cobrança de honorários de corretagem imobiliária, fundada em alegado contrato verbal firmado entre o autor e o sócio da empresa requerida. O juízo a quo entendeu não demonstrada a prestação dos serviços de corretagem nos moldes exigidos pela legislação, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DESPEJO DECRETADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo que objetivava a rescisão de contrato de locação verbal e o despejo da locatária do imóvel residencial em razão de inadimplemento contratual. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CRECI. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por Fernando Vicente de Carvalho contra os réus Lourdes Aparecida Rodrigues da Silva, Espólio de Maria do Carmo da Silva Marques, Antônio Marques dos Reis e Maria Teresa Rodrigues da Silva Oliveira. O autor alegou ter realizado intermediação na venda de imóvel rural no valor de R$2.100.000,00, pleiteando comissão de 5%. A sentença reconheceu o contrato verbal de corretagem, fixando a comissão com base no valor constante da escritura pública (R$1.634.500,00), resultando em condenação solidária dos réus ao pagamento de R$81.725,00. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação de revogação de doação. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Intermediação de investimento em criptomoedas - Ação declaratória de resolução do contrato cumulada com restituição das quantias investidas - Sentença de procedência - Apelo do intermediário - Cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de manifestação sobre documento juntado aos autos pelo investidor e pelo indeferimento de produção de prova oral rejeitado - Documento irrelevante para o desate do feito - Suficiência probatória na espécie que justifica a denegação da dilação probatória - Poder-dever do Juiz de proferir julgamento antecipado do mérito quando o caso - CPC, art. 355, I - Sentença criminal que absolveu o intermediário por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII), de modo que não faz coisa julgada perante o Juízo cível - art. 935 do Código Civil - Preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e legitimidade processual que não prosperam em face da aplicação da teoria da asserção - Relação jurídica entre as partes comprovada nos autos por meio de depósitos efetuados pelo investidor em contas bancárias do intermediário e por «prints de conversas de «WhatsApp - Negócio jurídico que não exige formalidade ou solenidade, portanto passível de celebração verbal - Inadimplemento da obrigação de restituir o dinheiro investido acrescido da remuneração prometida que bem fundamenta a resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior - Honorários advocatícios majorados, observado o benefício de justiça gratuita concedido na origem - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA DECISÃO. MÉRITO DO RECURSO. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL QUE FORA OUTRORA CELEBRADO COM PRAZO INFERIOR A 30 MESES. POSTERIOR PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. FATO CONFESSADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. - O

fato de ter havido a desocupação do imóvel em cumprimento da liminar deferida na origem, não esvazia a discussão sub judice, fazendo-se necessária a análise do mérito recursal.- No caso, a situação é peculiar, devendo ser considerado que as partes celebraram contrato verbal com prazo inferior a trinta meses, o qual foi prorrogado automaticamente por prazo indeterminado por mais de seis anos antes da celebração escrita (prolongamento da avença originária confessado pelo próprio agravante), permitindo-se a denúncia vazia, já que o prazo de cinco anos é contado desde o início da locação.Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO 59.566/66, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Nos termos do art. 11 do Decreto . 59.566/66, os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. ... (Continua)

12 - TJRJ CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO. BEM IMÓVEL CONSUBSTANCIADO EM BENFEITORIA CONSTRUÍDA NO PRIMEIRO PAVIMENTO (ESPAÇO RELIGIOSO) E NO SEGUNDO (RESIDÊNCIA DO POSSUIDOR DIRETO). ARGUMENTO DEFENSIVO DE USUCAPIÃO E DE REALIZAÇÃO DE MELHORIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SE RESTRINJAM À METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO ESPAÇO RELIGIOSO E ÀQUELAS REALIZADAS NO SEGUNDO PAVIMENTO ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO FIM DO COMODATO (30/8/2007), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM SEU FAVOR. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA À ÉPOCA DE COMODATO VERBAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMA A TESE DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS NITIDAMENTE VOLUPTUÁRIAS PERPETRADAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEVEM SER INDENIZADAS, NEM PERMITEM A RETENÇÃO. A AVALIAÇÃO MAIS RECENTE NÃO OBEDECEU AO COMANDO JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS, DILIGÊNCIA QUE DEVERÁ SER REPETIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA PARTE RÉ.

De fato, para valer-se da ação de reintegração de posse, a parte autora tem de provar, antes de tudo, a posse ao tempo do esbulho, o que restou comprovado nos autos com a produção de provas que indicaram a existência à época de comodato verbal, que fora rescindido pela notificação extrajudicial da parte ré. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ASPECTO OBJETIVO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Aditamento contratual. Execução de obra com verbas extraordinárias. Contrato verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA VERBAL. FALTA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de compra e venda verbal de imóvel localizado em Guaíba/RS. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Inexistindo prova da celebração de contrato verbal de locação entre as partes, não tem como prosperar os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis pretendidos pela requerente, com base na Lei 8.245/91, por ser a prova da relação locatícia indispensável para a propositura da demanda.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação. Recurso do réu. Contrato verbal válido e eficaz. Acervo probatório, integrado substancialmente por laudo pericial comprovando a celebração da avença e corroborando o preço mencionado na exordial, além do percentual de conclusão da obra (45% no momento da paralisação). Culpa do réu pela resolução do contrato. Autora que teve que contratar outro profissional para a conclusão do serviços e arcar com verba maior do que a prevista inicialmente. Autora que demonstrou os valores pagos. Perdas e danos reconhecidos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CELEBRAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2 - Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a celebração do contrato verbal com o réu e nem sequer a existência do débito descrito na inicial, deve ser mantida a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Administração de imóvel dado em locação - Ação indenizatória - Alegação de celebração de contrato verbal - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida - Necessidade da prova para o esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral para a demonstração de particularidades do contrato verbal - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido.

20 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Distrato verbal. Possibilidade. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação do distrato. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«Embora a celebração do contrato de arrendamento de terras tenha sido realizada mediante documento escrito, nada impede seu desfazimento por convenção verbal dos contratantes, propiciando-se às partes, neste caso, a produção de prova oral para a sua demonstração.... (Continua)