Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de cobrança de honorários de corretagem imobiliária, fundada em alegado contrato verbal firmado entre o autor e o sócio da empresa requerida. O juízo a quo entendeu não demonstrada a prestação dos serviços de corretagem nos moldes exigidos pela legislação, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)