Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CELEBRAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

Pela sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte ré incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (autora), nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 2 - Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a celebração do contrato verbal com o réu e nem sequer a existência do débito descrito na inicial, deve ser mantida a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes.... (Continua)