Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Intermediação de investimento em criptomoedas - Ação declaratória de resolução do contrato cumulada com restituição das quantias investidas - Sentença de procedência - Apelo do intermediário - Cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de manifestação sobre documento juntado aos autos pelo investidor e pelo indeferimento de produção de prova oral rejeitado - Documento irrelevante para o desate do feito - Suficiência probatória na espécie que justifica a denegação da dilação probatória - Poder-dever do Juiz de proferir julgamento antecipado do mérito quando o caso - CPC, art. 355, I - Sentença criminal que absolveu o intermediário por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII), de modo que não faz coisa julgada perante o Juízo cível - art. 935 do Código Civil - Preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e legitimidade processual que não prosperam em face da aplicação da teoria da asserção - Relação jurídica entre as partes comprovada nos autos por meio de depósitos efetuados pelo investidor em contas bancárias do intermediário e por «prints de conversas de «WhatsApp - Negócio jurídico que não exige formalidade ou solenidade, portanto passível de celebração verbal - Inadimplemento da obrigação de restituir o dinheiro investido acrescido da remuneração prometida que bem fundamenta a resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior - Honorários advocatícios majorados, observado o benefício de justiça gratuita concedido na origem - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)